Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 42ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2024, na forma que específica. Mensagem nº 045/2024
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 | Aguardando leitura no Expediente | 12/06/2024
Observação