Ordem do Dia/Expediente: 3 - Ofício nº 696 de 2024 em 42ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Ofício nº 696 de 2024
Ofício nº 5980/24 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - Assunto: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 045/2024. Solicitação da substituição das fls. 01, 02, 03 e 04 do Projeto de Lei Complementar capeado pela Mensagem no 045/2024, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2024, na forma que específica”, visando retificar no texto onde se lê “Projeto de Lei” leia-se “Projeto de Lei Complementar”, mantendo o caráter de urgência solicitado por meio do Ofício no 5628/2024.
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