Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 139 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 139 de 2024
Altera a Lei nº 5.362, de 28 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Foz do Iguaçu - CME/FI”, para incluir representante do Conselho Regional de Administração do Paraná - Seccional de Foz do Iguaçu, para a composição do Conselho.
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Situação de Pauta
Observação