Ordem do Dia/Expediente: 9 - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 | Aguardando leitura no Expediente | 02/12/2024
Observação