Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 28 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional de permanência, cotas patronal e do segurado, referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2022, com o seu Regime Próprio de Previdência. Mensagem nº 06/2025
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 12/02/2025
Observação