Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 148 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 148 de 2025
Altera a Lei nº 5.289, de 5 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a disponibilização de tampões ou fones de ouvido para as crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA”.
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