Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, para ampliar o prazo de validade da isenção de IPTU concedida nos termos do inciso VI do art. 333.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 15/07/2025
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável.