Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 200 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 200 de 2025
Institui a Política Municipal de Combate a Imóveis Abandonados e Causadores de Degradação Urbana no Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 200 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 10/11/2025
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública, favoráveis.