Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020 em 57ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (57ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020
Estabelece critérios para o lançamento das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade das fachadas para o exercício de 2020. Mensagem nº 070/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação