Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021 em 66ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014, que Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Central do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. Mensagem nº 081/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação