Ordem do Dia/Expediente: 6 - Substitutivo nº 13 de 2019 em 48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 13 de 2019
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 044/2019, que: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às concessionárias de serviço público, que prestam o serviço 16.01 da lista anexa à Lei Complementar no 82/2003, de 24 de dezembro de 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação