Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 119 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 119 de 2023
Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação