Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 119 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 119 de 2023

Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação