Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 12 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2024
Dispõe sobre a sinalização da presença de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios de estabelecimentos que vendam alimentos no Município.
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Situação de Pauta
Observação