Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação de publicidade e propaganda nos veículos do transporte público, visando a arrecadação de recursos para a amortização da passagem.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO