Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 167 de 2019 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 167 de 2019
Revoga dispositivos da Lei nº 1.717, de 25 de novembro de 1992, na qual “Fica desafetada da primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível e autoriza a doação de imóveis, conforme especifica”.
Mensagem nº 108/2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação