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Projeto de Lei nº 41 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Reestrutura o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providencias.
Mensagem nº 016/2021
Obs.: Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |