1 -
Projeto de Lei nº 47 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Declara como Ponto Facultativo no Município, os feriados municipais dos dias 10 e 24 de junho de 2021.
Mensagem nº 019/2021
Obs.: Nova Redação
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2021 – e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica.
Mensagem nº 021/2021.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
