63ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido nos Ofícios nºs 1172/21-GP, nº 1164/21-GP, nº 1166/21-GP, nº 1181/21-GP, e nº 1136/21-GP, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 02 de dezembro de 2021, após sessão ordinária, apreciarem as seguintes matérias: Projetos de Lei nºs 181/21 - Mensagem nº 79/21, nº 182/21- Mensagem nº 80/21, e Projetos de Lei Complementar nºs 29/2021- Mensagem nº 82/21, nº 30/21- Mensagem nº 83/21, nº 31/21- Mensagem nº 78/21 e nº 32/21- Mensagem nº 81/21.

Ofício nº 1194/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 084/2021, que "Inclui áreas na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Foz do Iguaçu, aprovada pela Lei Complementar nº 142, de 15 de dezembro de 2008".

Ofício nº 1230/2021 - GP Prefeito Municipal - solicitando a substituição da fl. 01 do Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, que: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o FOZ PREVIDÊNCIA, altera dispositivo da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e afetação de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica – Lote no 01, Campos do Iguaçu. Mensagem nº 079/2021.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a transferência administrativa, à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, de imóveis de propriedade do Município. Mensagem nº 080/2021