9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Ofício nº 1657/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 009/2025, que: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos pelo Poder Executivo Municipal, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional de permanência, cotas patronal e do segurado, referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2022, com o seu Regime Próprio de Previdência.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos pelo Poder Executivo Municipal, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional de permanência, cotas patronal e do segurado, referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2022, com o seu Regime Próprio de Previdência. Mensagem nº 009/2025.