Lei Ordinária nº 5.537, de 11 de abril de 2025
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.837.227,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte sete reais), para reforço de dotações, na forma especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º., na forma do art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação por tendência, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Órgão | 16 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO | Valor |
| Unidade | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| Funcional Programática | 04.127.0160.2150 | Manutenção do Gabinete do Secretário | |
| Natureza da Despesa | 4.4.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |
| Fonte de Recursos | 1.2015 | PMFI/Caixa Econômica Federal - Termo de Compromisso 968753/2024/MCIDADES/CAIXA - Elaboração de Estudos e Projetos para Contenção de Enchentes e Alagamentos | 3.995.987,00 |
| Fonte de Recursos | 1.2017 | PMFI/Caixa Econômica Federal - Termo de Compromisso 968754/2024/MCIDADES/CAIXA - Elaboração de Estudos e Projetos para Contenção de Enchentes e Alagamentos | 1.841.240,00 |
| Justificativa: Abertura do recurso orçamentário referente aos Termos de Compromisso nos 968753/2024 e 968754/2024, celebrado entre Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal e o Município de Foz do Iguaçu, com a finalidade de elaboração de estudos e projetos para contenção de enchentes e alagamentos nos bairros Jardim Canadá e Jardim Liberdade. | |||
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 5.837.227,00 | ||
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | |
| Código de Classificação da Receita | 2.4.5.1.01.0.1.12.00.00.00.00 - PMFI/Caixa Econômica Federal - Termo de Compromisso 968753/2024/MCIDADES/CAIXA - Elaboração de Estudos e Projetos para Contenção de Enchentes e Alagamentos |
| (1) Total Orçado em 2025 | 0,00 |
| (2) Arrecadação Estimada com base no Termo de Compromisso 968753/2024/MCIDADES/CAIXA | 3.995.987,00 |
| (3) Valor da Suplementação Fonte 1.2015 | 3.995.987,00 |
| (4) Saldo utilizado até 18/03/2025 | 0,00 |
| (5) Saldo para Suplementação [Item 2 - Item 1 - Item 3 - Item 4] | 0,00 |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | |
| Código de Classificação da Receita | 2.4.5.1.01.0.1.13.00.00.00.00 - PMFI/Caixa Econômica Federal - Termo de Compromisso 968754/2024/MCIDADES/CAIXA - Elaboração de Estudos e Projetos para Contenção de Enchentes e Alagamentos |
| (1) Total Orçado em 2025 | 0,00 |
| (2) Arrecadação Estimada com base no Termo de Compromisso 968754/2024/MCIDADES/CAIXA | 1.841.240,00 |
| (3) Valor da Suplementação Fonte 1.2017 | 1.841.240,00 |
| (4) Saldo utilizado até 18/03/2025 | 0,00 |
| (5) Saldo para Suplementação [Item 2 - Item 1 - Item 3 - Item 4] | 0,00 |