Lei Complementar nº 379, de 20 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993
Altera o(a)
Lei Complementar nº 331, de 05 de junho de 2020
Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que "Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único".
Art. 1º.
A Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 2º
Em caráter excepcional, o prazo disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado nas contratações de docentes em sala de aula até a finalização ou conclusão do ano letivo escolar em andamento." (NR)
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.