Lei Ordinária nº 4.991, de 28 de junho de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.504, de 19 de dezembro de 2001
Art. 1º.
Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a "Semana de conscientização contra o abuso e assédio sexual no ambiente de trabalho", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º.
O Poder Público promoverá ações de conscientização e prevenção aos atos que ensejam tais práticas no Município de Foz do Iguaçu, bem como dentro das repartições públicas, conforme instituído pela Lei nº 2.504, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2021.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração
Osli de Souza Machado
Procurador Geral do Município
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.