SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.775, de 17 de setembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.901, de 18 de setembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.974, de 19 de março de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.289, de 24 de setembro de 1986

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.270, de 01 de setembro de 2014

Vigência entre 18 de Setembro de 2018 e 18 de Março de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 4.655, de 18 de setembro de 2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, o Lote nº 0214, situado no Quadro Urbano desta Cidade e Comarca, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com superfície total de 1.048,31m² (um mil, quarenta e oito metros e trinta e um decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 86.234, do Livro 2, do 1º Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta, devidamente arquivada, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Lote nº (10.1.52.23) 0214 - Superfície: 1.048,31m²
Registro: Matrícula nº 86.234, do Livro 2, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu

LIMITES	MEDIDAS	RUMOS	CONFRONTAÇÕES
Norte	43,20m	SW 04º25’59" NE	Lote nº 0121 (Alargamento Rua Vitor Alves).
Sul	20,00m	SW 66º42’42" NE	Rua João Rouver.
Leste	72,55m	SE 23º08’18" NW	Capitania (10.1.52.08.0520).
Oeste	34,30m	SE 23º08’18" NW	Lotes nºs 10 e 11.

Art. 2º.

A doação a que se refere o art. 1º desta Lei, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada pela União Federal, exclusivamente para o incremento das atividades da Capitania Fluvial do Rio Paraná, da Marinha do Brasil.

Art. 3º.

O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a União Federal venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.

Parágrafo único

O imóvel objeto da presente Lei também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a União Federal não proceda à escrituração, conforme prevê o art. 13, da Lei Municipal nº 1.289, de 24 de setembro de 1986, alterada pela Lei nº 4.270, de 1º de setembro de 2014.

Art. 4º.

Para fins de atendimento ao contido no art. 125, da Lei Orgânica do Município fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, o imóvel descrito no art 1º desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2018.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Ney Patrício da Costa
Secretário Municipal da Administração

Elsídio Emílio Cavalcante
Secretário Municipal de Planejamento e Captação de Recursos

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.