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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.238, de 18 de julho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3238

2006

18 de Julho de 2006

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-TIVO MUNICIPAL A PROCEDER, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, À CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA AVENIDA BRASIL E RUA BARÃO DO RIO BRANCO."

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.564, de 06 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.154, de 20 de dezembro de 2005
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-TIVO MUNICIPAL A PROCEDER, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, À CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA AVENIDA BRASIL E RUA BARÃO DO RIO BRANCO."
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Lote 09, constante da tabela do art. 2º, da Lei nº 3.154/05, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.  

        LOTE

        ATIVIDADE

        LOCALIZAÇÃO

        09

        Banca de revistas

        Avenida Brasil, esquina com a Rua Engenheiro Rebouças.

         

         

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2006.

           


          PAULO MAC DONALD GHISI
          Prefeito Municipal

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.