Lei Ordinária nº 5.583, de 09 de setembro de 2025
Art. 1º.
Fica declarada a utilidade pública da "Onças do Bem", nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
Art. 2º.
A entidade referida no art. 1º. deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único
O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º.
Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade, quando:
I –
deixar de cumprir a exigência do art. 2º. desta Lei;
II –
substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III –
alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV –
eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.