Logo Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.481, de 27 de agosto de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3481

2008

27 de Agosto de 2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.290 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL E A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DO FOZTRANS - INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU", ALTERADA PELA LEI Nº 2.379, DE 16 DE ABRIL DE 2001 E LEI Nº 2.891 DE 29 DE MARÇO DE 2004.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.664, de 09 de março de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.793, de 14 de março de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.379, de 16 de abril de 2001
Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.891, de 29 de março de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.290 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL E A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DO FOZTRANS - INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU", ALTERADA PELA LEI Nº 2.379, DE 16 DE ABRIL DE 2001 E LEI Nº 2.891 DE 29 DE MARÇO DE 2004.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Extingue o cargo de "Fiscal de Preceitos", do Grupo Ocupacional Fisco Administrativo, constante no Anexo II - Tabela "B", da Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei nº 2.379, de 16 de abril de 2001.
        § 1º 

        Os servidores detentores do cargo de Fiscal de Preceitos, serão reenquadrados no cargo de Fiscal de Preceitos "Júnior" ou Fiscal de Preceitos "Sênior", desde que atendidos os requisitos de escolaridade e requisitos mínimos previstos no Anexo VI - Tabela "B" - Grupo Ocupacional Fisco Administrativo.

          § 2º 

          Para efeito do enquadramento, serão considerados os incentivos ao estudo, os avanços e progressões funcionais já implementadas.

            Art. 2º. 

            Ficam criados os cargos constantes nos Anexos II, VI (Tabela "B") e Anexo VII, do Grupo Ocupacional Fisco Administrativo, da Lei nº 2.290/00:

              Art. 3º. 

              Os enquadramentos serão efetuados através de ato do Diretor Superintendente do FOZTRANS.

                Art. 4º. 

                Fica o Poder Executivo autorizado a publicar no Órgão Oficial do Município, o texto consolidado da Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, incluindo todas as alterações em vigor.

                  Art. 5º. 

                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2008.

                    Paulo Mac Donald Ghisi
                    Prefeito Municipal

                    Adevilson Oliveira Gonçalves
                    Secretário Municipal

                    Ailton José de Farias
                    Diretor Superintendente do da Administração Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS

                    Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.