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Decreto Executivo nº 23.636, de 11 de fevereiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

23636

2015

11 de Fevereiro de 2015

ACRESCE REFERÊNCIAS AO CARGO DE ORIENTADORA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DO ANEXO II, TABELA "B", DA LEI Nº 2.290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL E A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DO FOZTRANS - INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.793, de 14 de março de 2011
Regulamenta o(a)  Lei Ordinária nº 4.246, de 13 de junho de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCE REFERÊNCIAS AO CARGO DE ORIENTADORA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DO ANEXO II, TABELA "B", DA LEI Nº 2.290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL E A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DO FOZTRANS - INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU.
    O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso III, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 4.246, de 13 de junho de 2014, e em atenção ao Ofício nº 91/2015, de 3 de fevereiro de 2015, do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Acresce 5 (cinco) referências aos vencimentos das servidoras ocupantes do cargo de Orientadora de Estacionamento Rotativo, do Grupo Ocupacional Fisco Administrativo, constantes do Anexo II, Tabela "B", da Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei nº 3.793, de 14 de março de 2011, a partir de 3 de fevereiro de 2015.
        Art. 2º. 

        A Tabela "B", do Anexo II, referente ao Grupo Ocupacional Fisco Administrativo, da Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

         

        ANEXO II
        PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
        GRUPOS OCUPACIONAIS
        TABELA "B"
        GRUPO OCUPACIONAL FISCO ADMINISTRATIVO

         

        CARGO
         Ref. Inicial
        Nº de Vagas
        Jornada Semanal de Trabalho
        Orientadora de Estacionamento Rotativo "Junior"
        		416036
        Orientadora de Estacionamento Rotativo "Pleno"
        		48-36
        Orientadora de Estacionamento Rotativo "Sênior"
        		55-36
          Art. 3º. 

          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2015.

            Reni Clóvis de Souza Pereira
            Prefeito Municipal

            Francisco Noroeste Martins Guimarães
            Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

            Carlos Juliano Budel
            Diretor Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.