SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Norma correlata Decreto Executivo nº 20.926, de 22 de novembro de 2011

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000

Altera dispositivos e cria anexos na Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que Dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, na forma que especifica, na parte que trata do Grupo Ocupacional Profissional.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado na Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, especificamente para o Grupo Ocupacional Profissional, o Anexo I - A, que institui o Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP, o Anexo I - B, que trata do Quadro de Correspondência de Referências para o Enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP, e o Anexo IV-A, referente aos critérios de Avaliação de Mérito para o Enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP.

Art. 2º.

Os servidores efetivos e estáveis, integrantes do Grupo Ocupacional Profissional - GOP - aqueles em efetivo exercício no cargo e/ou função, poderão ser enquadrados no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP, desde que submetido e aprovado na Avaliação de Mérito para enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências do GOP, cujos critérios se encontram definidos no Anexo IV-A.

§ 1º

Os servidores deverão ser avaliados obrigatoriamente nos 2 (dois) quesitos de mérito, sendo necessário atingir no mínimo 5 (cinco) pontos para ser considerado aprovado na avaliação de mérito, cuja pontuação máxima possível a ser atingida pelo servidor é de 10 (dez) pontos.

§ 2º

Com a finalidade de dar cumprimento a avaliação específica prevista no caput deste artigo deverá ser instituída uma Comissão de Avaliação Especial composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) servidor integrante do GOP, 1 (um) servidor da Divisão de Recursos Humanos e 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu - SISMUFI.

Art. 3º.

Para fins do enquadramento previsto no art. 2º desta Lei, o servidor interessado, integrante do GOP, deverá protocolar requerimento específico, instruindo o processo com todos os documentos comprobatórios exigidos, durante o mês de março dos anos abaixo estabelecidos de conformidade com o grupo a que pertence, escalonado de acordo com a sua data de admissão no cargo efetivo atual no Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu:

I –

Grupo 1: servidores admitidos no período de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2008 poderão requerer o enquadramento a partir do ano de 2020;

II –

Grupo 2: servidores admitidos no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2017 poderão requerer o enquadramento a partir do ano de 2021;

III –

Grupo 3: servidores admitidos a partir de 1º de janeiro de 2018 poderão requerer o enquadramento a partir do ano de 2022.

§ 1º

O requerimento mencionado no caput deste artigo caberá somente aos servidores estáveis aprovados em estágio probatório.

§ 2º

Os servidores integrantes do GOP que, no mês de março dos anos estabelecidos nos incisos I a III, deste artigo, não cumprirem os requisitos definidos para o enquadramento constante no art. 2º desta Lei, somente poderão requerer durante o mês de março dos anos subsequentes.

Art. 4º.

O servidor que tiver seu requerimento deferido será enquadrado com base no Quadro de Correspondência de Referências, criado como Anexo I-B na Lei nº 2.290/2000, que estabelece o parâmetro de correspondência da referência atual para a referência do novo Quadro de Referências e Vencimentos - GOP - e para efeitos financeiros se darão no mês imediatamente subsequente ao do requerimento.

§ 1º

Deverá ser indeferido o enquadramento do servidor com registro ativo de penalidade disciplinar de advertência e/ou de suspensão, cujo registro não foi cancelado por decurso previsto no art. 228, da Lei Complementar nº 17/1993.

§ 2º

Terá efeito suspensivo o enquadramento do servidor que, na data do requerimento, estiver nas seguintes situações:

I –

lotados e/ou cedidos aos outros órgãos externos da Administração Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu; e

II –

afastados ou licenciados do seu cargo efetivo, ressalvado única e exclusivamente, o afastamento para o exercício de cargo em Comissão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

III –

estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com base no art. 239 da Lei Complementar nº 17/1993.

§ 3º

Nos casos estabelecidos nos incisos I a III do § 2º deste artigo, o enquadramento se dará, respectivamente, no mês imediatamente subsequente ao retorno da lotação nos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Foz do Iguaçu ou do retorno do afastamento ou da licença em gozo ou quando concluso o PAD sem registro de penalidades previstas no art.224 da Lei Complementar nº 17/1993, também com base no Quadro de Correspondência de Referências.

Art. 5º.

O art. 39, da Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39.

São os seguintes anexos que fazem parte integrante desta Lei:

- Anexo I: Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos;
- Anexo I-A: Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP - Grupo Ocupacional Profissional;
- Anexo I-B: Quadro de Correspondência de Referência para Enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP;
- Anexo II: Grupos Ocupacionais;
- Anexo III: Quadro de cargos Comissionados;
- Anexo IV: Fórmula para Enquadramento Funcional do Profissional Superior;
- Anexo IV-A: Critérios de Avaliação para Enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP;
- Anexo V: Estágios Profissionais;
- Anexo VI: Quadros de Requisitos para os Cargos;
- Anexo VII: Quadro de Ascensão Funcional; e - Anexo VIII: Manual de Ocupações.

Art. 6º.

Ficam criados os Anexos I-A, I-B e IV-A, na Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, parte integrante desta Lei.

Art. 7º.

O Chefe do Poder Executivo baixará por ato próprio, as disposições complementares necessárias à integral vigência e cumprimento desta Lei.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2019.

Francisco Lacerda Brasileiro

Prefeito Municipal

Karl Stoeckl

Secretário Municipal da Administração - Interino

Fernando Castro da Silva Maraninchi

Diretor Superintendente do Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS

ANEXO I-A

NOVO QUADRO FINANCEIRO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DO GRUPO OGUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP

Referência	Vencimento (R$)	Referência	Vencimento (R$)
GP1	3.878,97	GP21	7.005,90
GP2	3.995,25	GP22	7.215,96
GP3	4.115,16	GP23	7.432,44
GP4	4.238,57	GP24	7.655,46
GP5	4.365,82	GP25	7.885,15
GP6	4.496,75	GP26	8.121,71
GP7	4.631,67	GP27	8.365,33
GP8	4.770,62	GP28	8.616,35
GP9	4.913,66	GP29	8.874,78
GP10	5.061,15	GP30	9.141,04
GP11	5.213,03	GP31	9.415,33
GP12	5.369,38	GP32	9.697,72
GP13	5.530,48	GP33	9.988,71
GP14	5.696,40	GP34	10.288,37
GP15	5.867,25	GP35	10.597,02
GP16	6.043,23	GP36	10.914,89
GP17	6.224,64	GP37	11.242,33
GP18	6.411,30	GP38	11.579,60
GP19	6.603,70	GP39	11.926,99
GP20	6.801,76	GP40	12.284,80

ANEXO I-B

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA DE REFERÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO NO NOVO QUADRO FINANCEIRO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DO GOP


DE: Referência Atual - Anexo I, da Lei 1997/96	PARA: Referência de Enquadramento - Anexo I-A, da Lei 1997/96	DE: Referência Atual - Anexo I, da Lei 1997/96	PARA: Referência de Enquadramento - Anexo I-A, da Lei 1997/96
66	GP1	84	GP19
67	GP2	85	GP20
68	GP3	86	GP21
69	GP4	87	GP22
70	GP5	88	GP23
71	GP6	89	GP24
72	GP7	90	GP25
73	GP8	91	GP26
74	GP9	92	GP27
75	GP10	93	GP28
76	GP11	94	GP29
77	GP12	95	GP30
78	GP13	96	GP31
79	GP14	97	GP32
80	GP15	98	GP33
81	GP16	99	GP34
82	GP17	100	GP35
83	GP18

ANEXO IV-A

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO NOVO QUADRO FINANCEIRO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP

QUESITOS DE AVALIAÇÃO	DEFINIÇÃO	DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS	PARÂMETROS PARA PONTUAÇÃO						PONTUAÇÃO MÁXIMA
1. Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional	Curso, seminário, congresso, ou outros similares, presencial ou à distância, com carga horária mínima de 4 horas, na área de atuação ou de gestão pública, concluídos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a data do requerimento do enquadramento. Podem ainda ser consideradas as disciplinas cursadas numa Pós-Graduação, com data posterior ao de admissão no cargo em exercício, desde que, esta não tenha sido computada para fins de ascensão funcional.	Certificado e/ou declaração de participação emitida pela entidade organizadora do evento, em que esteja expressa a carga horária. E no caso do curso Pós-Graduação será aceito o histórico escolar onde conste a carga horária da disciplina cursada e a sua frequência.	Quantidade de horas aulas comprovadas						6,00 pontos
			De 40 até 60 horas	De 61 até 100 horas	De 101 até 140 horas		Acima de 141 horas
			2,00	3,00	4,00		6,00
2. Avaliação de desempenho	Nota obtida na última Avaliação de Desempenho realizada para fins de Progressão Funcional, com base no Decreto nº 20.926/2011. Ressalvado o servidor nomeado para cargo em comissão que será pontuado como se nota máxima tivesse, considerando o contido no art. 23 do citado Decreto.	Nota obtida na Avaliação de Desempenho registrada na Divisão de Recursos Humanos.	Média das notas						4,00 pontos
			< 7	7 até 8		> 8 até 9		> 9
			0,00	2,00		3,00		4,00
			Total de Pontuação Máxima						10,00 pontos

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.734, de 28 de maio de 2019