Lei Ordinária nº 5.395, de 04 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.418, de 23 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.508, de 20 de dezembro de 2024
Vigência a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 5.508, de 20 de dezembro de 2024
Dada por Lei Ordinária nº 5.508, de 20 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Fica instituída a Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ - de natureza autárquica com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos de interesse coletivo e de utilidade pública, com duração indeterminada, com sede e foro no Município de Foz do Iguaçu, com a finalidade de prestação de serviços assistenciais à saúde, hospitalar, urgência e emergência, proteção e preservação da saúde humana, e ainda:
I –
atuar de forma integrada e de acordo com as políticas municipal, estadual e nacional de assistência à saúde;
II –
estabelecer parcerias de cooperação técnica, celebrar acordos, contratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e União e com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como entidades nacionais ou internacionais, com o objetivo de cumprir sua finalidade e contribuir para o desenvolvimento da atenção à saúde;
III –
realizar outras atividades consentâneas com a sua finalidade institucional.
§ 1º
As ações e os serviços de saúde mencionados no caput deste artigo serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do Sistema Único de Saúde - SUS - do Município de Foz do Iguaçu, da qual a AMS/FOZ é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º
A AMS/FOZ também atuará no processo de transição para transferência da gestão do Hospital Municipal Padre Germano Lauck à entidade ou órgão do Governo Federal.
Art. 2º.
A AMS/FOZ terá patrimônio e receitas próprias, gozará de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, de conformidade com o regimento a ser instituído por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
É vedado à AMS/FOZ de que trata a presente Lei:
I –
transferir recursos a outras entidades, exceto o previsto no art. 17, desta Lei, ou para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 1º desta Lei;
II –
participar de movimentos políticos partidários;
III –
prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada;
IV –
cobrar do cidadão usuário taxa, tarifa, preço público ou qualquer outra forma de remuneração na prestação de serviços de atendimento à saúde.
Art. 4º.
O patrimônio da AMS/FOZ será constituído de:
I –
bens que adquirir ou lhe vierem a ser incorporados;
II –
legados e doações que receber de particulares.
Parágrafo único
Poderá ainda constituir o patrimônio da AMS/FOZ, bens que atualmente pertencem à Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu e o prédio do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu, seu respectivo terreno, bem como todos os equipamentos, instalações, móveis e utensílios dos estabelecimentos integrantes e demais bens que a ele estiverem agregados.
Art. 5º.
Os recursos da AMS/FOZ, que compreendem a sua receita e sua renda, serão resultantes de:
I –
dotação especial pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, para fins de investimentos e custeio operacional;
II –
por elementos do seu patrimônio, bem como rendimentos auferidos;
III –
subvenções e transferências financeiras do Município, da União e do Estado e de outros municípios ou consórcio, mediante convênio, contrato e outros instrumentos congêneres;
IV –
rendas eventuais;
V –
rendas provenientes de juros bancários;
VI –
recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da legislação específica;
VII –
usufrutos a ela conferidos;
VIII –
donativos e contribuições em geral;
IX –
rendas, em seu favor, constituídas por terceiros;
X –
empréstimos, observadas as exigências legais;
XI –
recursos provenientes de outras fontes.
Parágrafo único
Para obtenção de benefícios fiscais, a AMS/FOZ manterá sistema contábil de suas receitas e despesas, conforme determina a legislação.
Art. 6º.
A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ, será constituída das seguintes funções dispostas no Anexo II, desta Lei:
I –
Diretor Superintendente;
II –
Diretor Administrativo-Financeiro;
III –
Diretor Assistencial;
IV –
Diretor Técnico; e
V –
Assessorias Especiais.
§ 1º
O Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ e os demais Diretores serão nomeados em cargos de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal.
§ 2º
As Diretorias descritas nos incisos I, II, III e IV deste artigo poderão ser exercidas por servidores do cargo efetivo da AMS/Foz, em função comissionada, que farão jus ao percebimento de gratificação por encargos especiais, na forma do regulamento.
§ 3º
Os cargos descritos no inciso V deste artigo serão de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Superintendente da AMS/FOZ.
§ 4º
Os cargos de Assessoria Especial constantes no inciso V deste artigo e no Anexo II desta Lei, deverão ser ocupados por pessoas com nível superior de escolaridade.
§ 5º
Os cargos de Assessor Especial 1 constantes do Anexo II desta Lei só poderão ser ocupados por profissionais formados nas áreas específicas a que prestarão assessoria.
§ 6º
Caberá ao Diretor Superintendente, administrar e representar ativa e passivamente, em juízo e fora dele, a Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ.
§ 7º
Fica vedada à Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ, efetuar transações comerciais de qualquer natureza, direta e indiretamente a ela relacionada inclusive a prestação de serviços remunerados na área médica, de enfermagem ou de outras atividades assistenciais correlatas, nas dependências do Hospital Municipal e unidades a ele integradas.
Art. 7º.
O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ, disciplinará as competências, exigências e demais condições a serem estabelecidas à Diretoria Executiva de que trata o art. 6º desta Lei, bem como em relação as gratificações a serem concedidas por atividades adicionais ao cargo.
Art. 8º.
O quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ, será regido pela Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 9º.
Os atuais empregados públicos existentes na Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, admitidos até a data da publicação desta Lei, através de Concurso Público de provas e títulos, serão, após manifestação prevista nos §§ 1º e 4º deste artigo, inseridos no quadro de pessoal da AMS/FOZ, mantidas a nomenclatura, carga horária, vencimentos e requisitos de escolaridade, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1º
Os empregados públicos de que trata o caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei da extinção da Fundação Municipal de Saúde para se manifestarem formalmente pela opção de integrarem o regime jurídico único, disposto na Lei Complementar nº 17/1993, conforme formulário do Anexo III, desta Lei.
§ 2º
Fica assegurado o mesmo direito previsto no § 1º deste artigo aos empregados públicos concursados que estiverem afastados de suas atribuições.
§ 3º
A ausência de manifestação no prazo estabelecido nos §§ 1º e 4º deste artigo, implicará na assunção automática de manutenção do atual vínculo com a Fundação Municipal de Saúde, até que a mesma seja extinta.
§ 4º
Os empregados efetivos, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, poderão permanecer em atividade na autarquia, mediante a manutenção do contrato de trabalho pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, se submetendo ao disposto na Lei Complementar nº 17/1993 no que for compatível, sendo inseridos em quadro em extinção, mediante manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei de extinção da FMS.
§ 4º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.418, de 23 de maio de 2024.
Os empregados efetivos, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, poderão permanecer em atividade na autarquia, mediante a manutenção do contrato de trabalho pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, se submetendo ao disposto na Lei Complementar nº 17/1993 no que for compatível, sendo inseridos em quadro em extinção, conforme Tabela B do Anexo I, mediante manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei de extinção da FMS.
§ 5º
Os cargos previstos neste artigo terão suas atribuições estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§ 6º
Para fins do disposto no caput deste artigo, não será considerada dispensa sem justa causa, sendo indevida a indenização prevista no art. 7º, I, da Constituição da República de 1988 e demais verbas rescisórias.
§ 7º
O saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - dos empregados que passarem a integrar o regime jurídico estatutário poderá ser sacado nas hipóteses previstas na legislação federal vigente sobre a matéria.
Art. 10.
O Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ - será previsto em lei específica, dispondo sobre a estrutura de pessoal, após a efetiva extinção da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 11.
A migração para o regime jurídico estatutário implicará a cessação do pagamento de vantagens percebidas com base na CLT, em norma coletiva ou decisão judicial.
§ 1º
Aos servidores que percebem adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, pagos com base na CLT, norma coletiva ou decisão judicial, uma vez cessada a percepção das vantagens na forma do caput deste artigo, passarão a ser aplicáveis as disposições referentes à gratificação por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, constantes no art. 100, inciso IV, da Lei Complementar nº 17/1993, devidas na forma e nos percentuais estabelecidos.
§ 2º
O disposto no § 1º deste artigo se aplica aos servidores que percebem adicional noturno, passando a ser aplicada a gratificação por trabalho noturno prevista no art. 100, inciso III, da Lei Complementar nº 17/1993.
§ 3º
Em caráter excepcional, fica garantida a fruição de férias vencidas ou vincendas aos empregados públicos a serem usufruídas após a migração para o regime jurídico estatutário ou permanecerem como empregados públicos, sob o regime CLT, na autarquia, no prazo de 2 (dois) anos após a publicação desta Lei.
§ 4º
Para fins do disposto no § 3º deste artigo, deverá ser realizada previamente escala de férias integrais ou fracionadas.
§ 5º
Fica mantido o auxílio alimentação aos empregados públicos e aos que optarem pelo Regime Jurídico Único, que na data da publicação desta Lei estiverem percebendo o benefício.
Art. 12.
O Diretor Superintendente da AMS/FOZ completará a estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, criando unidades de nível hierárquico inferior às Diretorias que se fizerem necessárias, bem como estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço.
§ 1º
As providências de que trata o caput deste artigo se darão mediante Regimento Interno, aprovado por Decreto, que estabelecerá também a Tabela de Encargos Especiais, nos termos do art. 125 da Lei Complementar nº 17/1993 e demais Gratificações, bem como suas respectivas atribuições.
§ 2º
Os titulares das unidades de que trata o caput deste artigo serão designados por Portaria da Superintendência da AMS.
Art. 13.
A contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação, observará preferencialmente os procedimentos próprios de contratação na modalidade de pregão, na forma da lei e do regulamento próprio a ser editado pela AMS/FOZ, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
Art. 14.
Os convênios celebrados com os órgãos públicos federais, estaduais ou particulares, até a publicação da Lei que trata da extinção da Fundação Municipal de Saúde, julgada a conveniência de sua manutenção pela Administração Municipal, serão mantidos, devendo ser providenciada a instrumentalização para a transferência da responsabilidade.
Parágrafo único
Os contratos vigentes da Fundação Municipal de Saúde até a data da publicação desta Lei que, após a devida análise da Comissão de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei, sejam entendidos como legais e necessária a sua continuidade, e desde que observem os princípios da administração pública, poderão ser assumidos pela Administração Direta ou por entidade autárquica criada para este fim, até o final da sua vigência.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.418, de 23 de maio de 2024.
Os contratos vigentes da Fundação Municipal de Saúde que, após a devida análise da Comissão de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 5.394, de 4 de abril de 2024, sejam entendidos como legais e necessária a sua continuidade, e desde que observem os princípios da administração pública, poderão ser assumidos pela Administração Direta ou por entidade autárquica criada para este fim, até o final da sua vigência.
Parágrafo único
Os contratos vigentes da Fundação Municipal de Saúde que, após a devida análise da Comissão de que trata o art. 2º.-A da Lei nº 5.394, de 4 de abril de 2024, sejam entendidos como legais e necessários a sua continuidade, e desde que observem os princípios da administração pública, poderão ser assumidos pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS/FOZ - ou pela Administração Direta.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.508, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 15.
A Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ - poderá firmar convênios ou contratos para pesquisas, ou de compras de serviços com entidades públicas ou privadas, governos municipais, estadual ou federal, desde que ouvido o Conselho Municipal de Saúde - COMUS - e respeitados os preceitos legais e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único
A Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ - poderá firmar convênios internacionais com entidades ou órgãos públicos internacionais para assistência à saúde, ou pesquisa na área de atuação da Autarquia, desde que ouvido o COMUS e respeitadas as legislações pertinentes que regulam as relações internacionais no país.
Art. 16.
Aplica-se a Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ, naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, benefícios fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais desfrutem ou que lhe caibam por Lei.
Art. 17.
Em caso de dissolução, os bens da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ - serão revertidos ou incorporados ao patrimônio do Município.
Parágrafo único
A dissolução da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ só ocorrerá através de lei proposta pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 18.
A Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ - prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado, ao Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle externo, quando solicitado.
Art. 19.
O Relatório de Prestação de Contas Trimestrais, apresentado pela Secretaria Municipal da Saúde, para deliberação do Conselho Municipal de Saúde, por força da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, deverá constar, como parte integrante, da respectiva Prestação de Contas da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ, bem como do Relatório de Gestão Anual da Saúde do Município de Foz do Iguaçu.
Art. 20.
Na execução desta Lei, o Poder Executivo encaminhará, para apreciação da Câmara Municipal, projetos específicos propondo a abertura de Crédito Adicional Especial, para cobrir despesas das atividades da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ.
Art. 21.
Os regulamentos e normas regimentais da Autarquia Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu - AMS/FOZ, serão editados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 22.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de abril de 2024.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Transparência e Governança
Rose Meri da Rosa
Secretária Municipal da Saúde
Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARGO | VENCIMENTO (R$) | CARGA HORÁRIA | VAGAS | ESCOLARIDADE |
| Administrador | 4.305,00 | 40 h | 1 | Nível Superior |
| Advogado | 4.305,00 | 20 h | 2 | Nível Superior |
| Almoxarife | 1.606,00 | 40 h | 2 | Nível Fundamental |
| Analista de Tecnologia de Informação | 5.212,00 | 40 h | 2 | Nível Superior |
| Assessor de Comunicação | 4.902,00 | 40 h | 1 | Nível Superior |
| Assistente Administrativo | 2.014,00 | 40 h | 55 | Nível Médio |
| Assistente Social | 3.280,00 | 40 h | 9 | Nível Superior |
| Atendente de Farmácia | 1.744,00 | 40 h | 40 | Nível Médio |
| Auxiliar de Enfermagem | 1.744,00 | 36 h | 52 | Nível Médio |
| Auxiliar Administrativo | 1.744,00 | 40 h | 105 | Nível Fundamental |
| Auxiliar de Higienização | 1.744,00 | 36 h | 149 | Nível Fundamental |
| Biomédico | 4.305,00 | 36 h | 26 | Nível Superior |
| Copeiro | 1.744,00 | 36 h | 10 | Nível Fundamental |
| Enfermeiro | 4.305,00 | 40 h | 185 | Nível Superior |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 6.711,00 | 30 h | 1 | Nível Superior |
| Farmacêutico-Bioquímico | 4.305,00 | 40 h | 1 | Nível Superior |
| Fisioterapeuta | 3.331,00 | 30 h | 40 | Nível Superior |
| Fonoaudiólogo | 4.305,00 | 36 h | 4 | Nível Superior |
| Instrumentador Cirúrgico | 2.109,00 | 40 h | 4 | Nível Médio |
| Maqueiro | 1.744,00 | 40 h | 8 | Nível Fundamental |
| Motorista | 2.014,00 | 40 h | 17 | Nível Médio |
| Nutricionista | 4.305,00 | 40 h | 11 | Nível Superior |
| Porteiro | 1.744,00 | 36 h | 15 | Nível Fundamental |
| Psicólogo | 4.305,00 | 40 h | 6 | Nível Superior |
| Técnico de Gesso | 2.190,00 | 36 h | 1 | Nível Médio |
| Técnico de Imobilização Ortopédica | 2.190,00 | 36 h | 7 | Nível Médio |
| Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | 2.190,00 | 36 h | 13 | Nível Médio |
| Técnico em Anatomia e Necropsia | 2.190,00 | 40 h | 1 | Nível Médio |
| Técnico em Enfermagem | 2.190,00 | 40 h | 631 | Nível Médio |
| Técnico em Farmácia | 2.190,00 | 36 h | 2 | Nível Médio |
| Técnico em Informática | 2.666,00 | 40 h | 3 | Nível Médio |
| Técnico em Manutenção | 2.190,00 | 40 h | 17 | Nível Médio |
| Técnico em Radiologia | 3.054,00 | 24 h | 53 | Nível Médio |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 3.524,00 | 40 h | 4 | Nível Superior |
| Telefonista | 1.606,00 | 40 h | 2 | Nível Fundamental |
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.418, de 23 de maio de 2024.
TABELA "A"
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARGO | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA | VAGA | ESCOLARIDADE |
| Administrador | 4.305,00 | 40h | 1 | Superior completo |
| Advogado | 4.305,00 | 20h | 1 | Superior completo |
| Analista de Tecnologia de Informação | 5.212,00 | 40h | 2 | Superior completo |
| Assistente Administrativo | 2.014,00 | 40h | 47 | Médio completo |
| Assistente Social | 3.280,00 | 40h | 9 | Superior completo |
| Atendente de Farmácia | 1.744,00 | 40h | 24 | Médio completo |
| Auxiliar de Enfermagem | 1.744,00 | 40h | 11 | Médio completo |
| Auxiliar de Farmácia | 1.744,00 | 40h | 11 | Médio completo |
| Auxiliar Administrativo | 1.744,00 | 40h | 82 | Fundamental completo |
| Auxiliar de Higienização | 1.744,00 | 40h | 98 | Fundamental completo |
| Biomédico | 4.305,00 | 40h | 26 | Superior completo |
| Copeiro | 1.744,00 | 40h | 6 | Fundamental completo |
| Enfermeiro | 4.305,00 | 40h | 152 | Superior completo |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 6.711,00 | 30h | 1 | Superior completo |
| Farmacêutico | 4.305,00 | 40h | 10 | Superior completo |
| Fisioterapeuta | 3.331,00 | 30h | 33 | Superior completo |
| Fonoaudiólogo | 4.305,00 | 40h | 4 | Superior completo |
| Instrumentador Cirúrgico | 2.190,00 | 40h | 4 | Médio completo |
| Maqueiro | 1.744,00 | 40h | 5 | Fundamental completo |
| Motorista | 2.520,24 | 40h | 13 | Médio completo |
| Nutricionista | 4.305,00 | 40h | 9 | Superior completo |
| Porteiro | 1.744,00 | 40h | 7 | Fundamental completo |
| Psicólogo | 4.305,00 | 40h | 5 | Superior completo |
| Técnico de Imobilização Ortopédica | 2.190,00 | 40h | 3 | Médio completo |
| Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | 2.190,00 | 40h | 13 | Médio completo |
| Técnico em Anatomia e Necropsia | 2.190,00 | 40h | 1 | Médio completo |
| Técnico em Enfermagem | 2.190,00 | 40h | 436 | Médio completo |
| Técnico em Farmácia | 2.190,00 | 40h | 2 | Médio completo |
| Técnico em Informática | 2.666,00 | 40h | 2 | Médio completo |
| Técnico em Manutenção | 2.190,00 | 40h | 13 | Médio completo |
| Técnico em Radiologia | 3.054,00 | 24h | 38 | Médio completo |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 3.524,00 | 40h | 2 | Médio completo |
TABELA "B"CARGOS EM EXTINÇÃO
| CARGO | VENCIMENTO | CARGO HORÁRIA | VAGAS | ESCOLARIDADE |
| Advogado(a) | 8.610,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Almoxarife | 1.744,00 | 40h | 1 | Nível Médio Completo |
| Assessora de Comunicação | 4.902,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Assistente Administrativo | 2.014,00 | 40h | 5 | Nível Médio Completo |
| Assistente Administrativo I | 2.546,00 | 40h | 3 | Nível Médio Completo |
| Assistente de Diretoria | 2.523,00 | 40h | 1 | Nível Médio Completo |
| Auxiliar de Enfermagem | 1.744,00 | 40h | 25 | Nível Médio Completo |
| Auxiliar de Farmácia | 1.744,00 | 40h | 17 | Nível Médio Completo |
| Auxiliar Administrativo | 1.744,00 | 40h | 23 | Nível Fundamental |
| Auxiliar de Higienização | 1.744,00 | 40h | 46 | Nível Fundamental |
| Enfermeiro | 4.305,00 | 40h | 28 | Nível Superior Completo |
| Farmacêutico-Bioquímico | 4.305,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Fisioterapeuta | 3.331,00 | 30h | 3 | Nível Superior Completo |
| Maqueiro | 1.744,00 | 40h | 2 | Nível Fundamental |
| Motorista | 2.520,24 | 40h | 1 | Nível Médio Completo |
| Porteiro | 1.744,00 | 40h | 7 | Nível Fundamental |
| Psicólogo(a) | 4.305,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Responsável de Seção de Administrativo - SVO | 3.853,00 | 40h | 1 | Nível Médio Completo |
| Secretária Executiva | 4.305,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Supervisor de Atendimento | 3.853,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Tec. Segurança do Trabalho | 3.524,00 | 40h | 2 | Nível Médio - Técnico |
| Técnico em Enfermagem | 2.190,00 | 40h | 88 | Nível Médio - Técnico |
| Técnico em Radiologia | 3.054,00 | 24h | 9 | Nível Médio - Técnico |
| Técnico de Imobilização Ortopédica | 2.190,00 | 40h | 1 | Nível Médio - Técnico |
| Telefonista | 1.606,00 | 40h | 1 | Nível Fundamental |
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.418, de 23 de maio de 2024.
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.508, de 20 de dezembro de 2024.
TABELA "A"
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARGO | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA | VAGA | ESCOLARIDADE |
| Administrador | 4.305,00 | 40h | 1 | Superior completo |
| Advogado | 4.305,00 | 20h | 1 | Superior completo |
| Analista de Tecnologia de Informação | 5.212,00 | 40h | 2 | Superior completo |
| Assistente Administrativo | 2.014,00 | 40h | 47 | Médio completo |
| Assistente Social | 3.280,00 | 30h | 9 | Superior completo |
| Atendente de Farmácia | 1.744,00 | 40h | 24 | Médio completo |
| Auxiliar de Enfermagem | 1.744,00 | 40h | 11 | Médio completo |
| Auxiliar de Farmácia | 1.744,00 | 40h | 11 | Médio completo |
| Auxiliar Administrativo | 1.744,00 | 40h | 82 | Fundamental completo |
| Auxiliar de Higienização | 1.744,00 | 40h | 98 | Fundamental completo |
| Biomédico | 4.305,00 | 40h | 26 | Superior completo |
| Copeiro | 1.744,00 | 40h | 6 | Fundamental completo |
| Enfermeiro | 4.305,00 | 40h | 152 | Superior completo |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 6.711,00 | 30h | 1 | Superior completo |
| Farmacêutico | 4.305,00 | 40h | 10 | Superior completo |
| Fisioterapeuta | 3.331,00 | 30h | 33 | Superior completo |
| Fonoaudiólogo | 4.305,00 | 40h | 4 | Superior completo |
| Instrumentador Cirúrgico | 2.190,00 | 40h | 4 | Médio completo |
| Maqueiro | 1.744,00 | 40h | 5 | Fundamental completo |
| Motorista | 2.520,24 | 40h | 13 | Médio completo |
| Nutricionista | 4.305,00 | 40h | 9 | Superior completo |
| Porteiro | 1.744,00 | 40h | 7 | Fundamental completo |
| Psicólogo | 4.305,00 | 40h | 5 | Superior completo |
| Técnico de Imobilização Ortopédica | 2.190,00 | 40h | 3 | Médio completo |
| Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | 2.190,00 | 40h | 13 | Médio completo |
| Técnico em Anatomia e Necropsia | 2.190,00 | 40h | 1 | Médio completo |
| Técnico em Enfermagem | 2.190,00 | 40h | 436 | Médio completo |
| Técnico em Farmácia | 2.190,00 | 40h | 2 | Médio completo |
| Técnico em Informática | 2.666,00 | 40h | 2 | Médio completo |
| Técnico em Manutenção | 2.190,00 | 40h | 13 | Médio completo |
| Técnico em Radiologia | 3.054,00 | 24h | 38 | Médio completo |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 3.524,00 | 40h | 2 | Médio completo |
TABELA "B"CARGOS EM EXTINÇÃO
| CARGO | VENCIMENTO | CARGO HORÁRIA | VAGAS | ESCOLARIDADE |
| Advogado(a) | 8.610,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Almoxarife | 1.744,00 | 40h | 1 | Nível Médio Completo |
| Assessora de Comunicação | 4.902,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Assistente Administrativo | 2.014,00 | 40h | 5 | Nível Médio Completo |
| Assistente Administrativo I | 2.546,00 | 40h | 3 | Nível Médio Completo |
| Assistente de Diretoria | 2.523,00 | 40h | 1 | Nível Médio Completo |
| Auxiliar de Enfermagem | 1.744,00 | 40h | 25 | Nível Médio Completo |
| Auxiliar de Farmácia | 1.744,00 | 40h | 17 | Nível Médio Completo |
| Auxiliar Administrativo | 1.744,00 | 40h | 23 | Nível Fundamental |
| Auxiliar de Higienização | 1.744,00 | 40h | 46 | Nível Fundamental |
| Enfermeiro | 4.305,00 | 40h | 28 | Nível Superior Completo |
| Farmacêutico-Bioquímico | 4.305,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Fisioterapeuta | 3.331,00 | 30h | 3 | Nível Superior Completo |
| Maqueiro | 1.744,00 | 40h | 2 | Nível Fundamental |
| Motorista | 2.520,24 | 40h | 1 | Nível Médio Completo |
| Porteiro | 1.744,00 | 40h | 7 | Nível Fundamental |
| Psicólogo(a) | 4.305,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Responsável de Seção de Administrativo - SVO | 3.853,00 | 40h | 1 | Nível Médio Completo |
| Secretária Executiva | 4.305,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Supervisor de Atendimento | 3.853,00 | 40h | 1 | Nível Superior Completo |
| Tec. Segurança do Trabalho | 3.524,00 | 40h | 2 | Nível Médio - Técnico |
| Técnico em Enfermagem | 2.190,00 | 40h | 88 | Nível Médio - Técnico |
| Técnico em Radiologia | 3.054,00 | 24h | 9 | Nível Médio - Técnico |
| Técnico de Imobilização Ortopédica | 2.190,00 | 40h | 1 | Nível Médio - Técnico |
| Telefonista | 1.606,00 | 40h | 1 | Nível Fundamental |
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.508, de 20 de dezembro de 2024.
Anexo II
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETORIA EXECUTIVA
| CARGO | SIMBOLOGIA | VAGAS | VENCIMENTO (R$) |
| Diretor Superintendente | SEC | 01 | 16.742,60 |
| Diretor Administrativo e Financeiro | ASS-1 | 01 | 12.448,50 |
| Diretor Assistencial | ASS-1 | 01 | 12.448,50 |
| Diretor Técnico | ASS-1 | 01 | 12.448,50 |
| Assessor Especial 1 | ASE-1 | 04 | 11.521,00 |
| Assessor Especial 2 | ASE-2 | 06 | 7.703,00 |
| Assessor Especial 3 | ASE-3 | 04 | 6.303,00 |
| Assessor Especial 4 | ASE-4 | 04 | 5.463,00 |
Anexo III
TERMO DE OPÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
Eu____________________________________________________________________Matrícula no ___________, empregado(a) público(a) no cargo de_______________________ portador(a) do CPF no __________________, residente e domiciliado(a) na Rua/Av.__________________________________________________________, no __________,
Bairro____________________, Cidade________________CEP:__________Fone:()__________
Declaro que fui aprovado no __ Concurso Público do ano de ____ para o cargo de _____________ na Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, tendo tomado posse através da Portaria no ___________ em ___/___/____.
Opto pela transposição do Regime Jurídico Celetista para o Regime Jurídico Único Estatutário, e declaro ter pleno conhecimento do teor da Lei no ________/2024, aceitando todos os seus termos.
Foz do Iguaçu, PR._______________de _____________de 202__.
____________________________
Assinatura do(a) Empregado(a) Público(a)