Publicações (Lei Ordinária nº 4.573, de 19 de dezembro de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 20 de Dezembro de 2017 | 2017 | 3236 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 20 de Dezembro de 2017 | 2017 | 3236 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |