SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

Regulamentada pelo(a) Lei Ordinária nº 1.589, de 02 de julho de 1991

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.618, de 22 de novembro de 1991

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.637, de 27 de janeiro de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.673, de 30 de junho de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.696, de 21 de setembro de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.794, de 17 de agosto de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.830, de 20 de dezembro de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.868, de 27 de junho de 1994

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.561, de 08 de abril de 1991

Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991

Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 2, de 26 de abril de 1991

Vigência entre 26 de Maio de 1991 e 21 de Novembro de 1991.
Dada por Lei Ordinária nº 1.582, de 26 de maio de 1991

DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE EMPREGOS E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS EMPREGOS E SUA ESTRUTURA

Art. 1º.

Os empregos de provimento efetivo da administração municipal de Foz do Iguaçu, afetos ao Regime Jurídico estabelecido pela Lei Complementar nº 01, de 26 de abril de 1991 e pelas alterações que lhe sobrevierem, sua estrutura, classificação, carreira e vencimentos são os constantes do Quadro Geral de Empregos, em consonância com as disposições desta Lei.

Art. 2º.

Os empregos de que trata esta Lei são classificados e agrupados em três grandes grupos ocupacionais, de acordo com a natureza das atividades, complexidade das atribuições e demais requisitos exigidos do ocupante para o seu desempenho.

Art. 3º.

Os Grupos Ocupacionais de que trata o artigo anterior são os seguintes:

I –

Grupo Ocupacional Operacional - Abrange os empregos cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitado a uma rotina predominantemente de esforço físico, repetitivos e que exigem aprendizado rápido e supervisão constante;

II –

Grupo Ocupacional Administrativo/Técnico - Abrange os empregos cujas tarefas estão relacionados a conhecimentos de nível médio e técnicos intermediários, que se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico, relacionados à manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e burocrático necessário ao cumprimento das finalidades da administração municipal.;

III –

Grupo Ocupacional Profissional - Abrange os empregos cujas tarefas requerem elevado grau de atividade mental e concentração, exigidoras de formação superior e conhecimento técnico em áreas específicas.

Art. 4º.

De acordo com os Grupos Ocupacionais, os empregos criados por esta Lei, sua denominação, padrão de vencimento e número de vagas, são os constantes dos Anexos I-A, I-B e I-C, formando o Quadro Geral, e as condições mínimas de acesso relativas à escolaridade as estabelecidas nos Anexos V-A e V-B, para os Grupos Ocupacionais Operacional e Administrativo/Técnico e as de Lei para o Grupo Ocupacional Profissional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA SALARIAL E PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 5º.

Cada Grupo Ocupacional compõe-se de padrões de classificação de empregos, que determinam a curva salarial entre um conjunto de empregos e outro, da seguinte forma:

I –

Grupo Ocupacional Operacional - sete padrões de classificação;

II –

Grupo Ocupacional Administrativo/Técnico - sete padrões de classificação;

III –

Grupo Ocupacional Profissional - quatro padrões de classificação.

Art. 6º.

O vencimento básico de provimento de cada emprego, determinado pelo padrão, será o vencimento inicial e o vencimento de aquisição da estabilidade será o vencimento de efetivação, concedido mediante a aprovação do servidor no estágio probatório.

Parágrafo único

Os servidores nomeados em virtude de concurso público, com vínculo anterior com o Município, serão enquadrados nos padrões correspondentes de acordo com a formação e nos níveis de promoção por merecimento, de acordo com o tempo de interstício para a atribuição dos mesmos, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 1 (Regime Jurídico).

Art. 7º.

Os vencimentos inicial e de efetivação de cada padrão em cada Grupo Ocupacional são os constantes dos Anexos II-A, II-B e II-C, desta Lei.

Art. 8º.

Os vencimentos estabelecidos nas tabelas referidas no artigo anterior representam, com exceção dos casos previstos no art. 25, sobre os vencimentos dos mesmos empregos ou equivalentes atualmente pagos, conforme o caso, incremento de até setenta por cento, sendo que o incremento médio dos vencimentos, apurado pelo cálculo final dos valores atuais e resultantes da nova situação prevista, é de trinta por cento.

Art. 9º.

Além dos direitos e vantagens especificadas na Lei do Regime Jurídico, os servidores públicos efetivos do Município desenvolverão carreira horizontal, representada, além do vencimento de efetivação, por quatorze níveis adicionais, aos quais os servidores terão acesso mediante promoção por merecimento, nas condições básicas estabelecidas nesta Lei e por regulamentação posterior que se fizer necessária.

Art. 10.

Merecimento é a demonstração, por parte do servidor, da qualidade de seu desempenho, evidenciado pelo fiel cumprimento de seus deveres, efetividades no exercício do emprego respectivo, bem como pela contínua atualização e aperfeiçoamento para o pleno desenvolvimento das atividades que lhe são pertinentes ou cometidas, sendo avaliado por um conjunto de dados objetivos.

Art. 11.

Constituem condições essenciais para o merecimento a qualidade de trabalho, a auto-confiança, a iniciativa, o tirocínio, a colaboração, a ética profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeiçoamento funcional e a compreensão dos deveres.

Art. 12.

Constituem condições complementares as que se referem aos aspectos negativos do merecimento funcional, que se constituem na falta de assiduidade, na impontualidade horária e na indisciplina.

Art. 13.

Não preenchem as condições complementares os servidores que incorrerem em algum dos itens adiante, sendo que a ocorrência individual ou concomitante de qualquer um deles elimina o ano para contagem de interstício para o merecimento:

mais de cinco faltas justificadas;

uma falta não justificada;

advertência por escrito ou suspensão interrompem a contagem de tempo, que reiniciará um ano após a aplicação da pena de advertência ou um ano após o término do cumprimento da pena de suspensão.

§ 1º

Interrompem a contagem de tempo para interstício para promoção por merecimento as licenças para atividades políticas e para tratar de interesses particulares, reiniciando a nova contagem após o término destas licenças.

§ 2º

O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família superior a trinta dias, será descontado da contagem de tempo para interstício para a promoção por merecimento.

Art. 14.

O interstício mínimo para a promoção por merecimento é de vinte e quatro meses, e a sua tramitação se iniciará por solicitação do chefe imediato ao qual o servidor estiver subordinado, sem prejuízo do fornecimento das informações referentes às condições complementares de merecimento.

Art. 15.

As condições essenciais de merecimento serão justificadas pelo Diretor do departamento ao qual o servidor estiver subordinado e referendadas pelo Secretário Municipal da área e aferidas pela Comissão de Promoções, sob a coordenação do departamento de Recursos Humanos.

Art. 16.

Ao Departamento de Recursos Humanos caberá instruir os pedidos de promoção por merecimento no que se refere ao tempo mínimo de interstício e às condições complementares.

Art. 17.

A aprovação e homologação das promoções por merecimento serão de competência da Comissão de Promoções, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, ou por delegação deste, ao Secretário Municipal de Administração.

Art. 18.

Os adicionais por merecimento representarão, entre um nível e outro, três por cento sobre o vencimento de efetivação, até o limite de quarenta e dois por cento.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA VERTICAL

Art. 19.

A carreira vertical do servidor consiste na ascensão funcional de um padrão inferior a um padrão superior do mesmo emprego e Grupo Ocupacional, mediante o preenchimento dos requisitos exigidos no novo padrão, por avaliação específica, inclusive a avaliação da capacidade e conhecimento.

Art. 20.

Os empregos de ascensão vertical são os constantes dos Anexos IV-A e IV-B, com seus respectivos empregos de acesso e condições neles especificadas.

Parágrafo único

Os empregos do Grupo Ocupacional Profissional fazem carreira nas categorias Júnior, Pleno e Sênior, da seguinte forma:

I –

Júnior: categoria inicial;

II –

Pleno: acesso após dois anos de efetivo exercício após a estabilização;

III –

Sênior: acesso após cinco anos de efetivo exercício após a estabilização.

Art. 21.

A ascensão funcional de que trata o art. 19 não se fará no período de estágio probatório.

Art. 22.

O servidor que tiver ascendido ao novo padrão de seu emprego, o fará ao vencimento de efetivação, a partir do qual começará a contar interstício e níveis de adicional por merecimento, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.

Art. 23.

O acesso a novo emprego, de padrão superior, mediante concurso público, se fará no vencimento inicial, se não tiver concluído e estágio probatório, onde passará a contar novo tempo para tal, ou no vencimento de efetivação, a partir do qual começará a contar interstício a níveis de adicional por merecimento, se já for estável, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.

CAPÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO

Art. 24.

Os servidores estáveis por disposição constitucional e os servidores com emprego de provimento efetivo, nomeados em virtude de concurso público, serão enquadrados, em caso de alteração nominal do respectivo emprego, no emprego equivalente, criado por esta Lei, de conformidade com o disposto nos Anexos VI-A, VI-B e VI-C desta Lei.

Parágrafo único

Os servidores estáveis por disposição constitucional e que exerçam atividades diversas das preconizadas em seus respectivos empregos, poderão ser reenquadrados de forma diversa do estabelecido nos Anexos da equivalência, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.

Art. 25.

Na hipótese do salário de nível inicial, para os nomeados em virtude de concurso ainda não estáveis, ou de efetivação, para os estáveis em virtude de disposição constitucional, for inferior ao percebido pelo servidor a ser enquadrado, a este serão atribuídos níveis de adicionais por merecimento até atingir o vencimento percebido, permanecendo neste nível até completar o período exigido para aquele nível.

Art. 26.

Os servidores celetistas que não tenham adquirido estabilidade para ingressarem no Quadro Geral de Empregos e Plano de Carreira de que dispõe esta Lei, dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º

Enquanto os servidores não incluídos no Quadro Geral de Empregos não forem nomeados em virtude de concurso público, as vagas por eles ocupadas serão descontadas do número de vagas dos empregos respectivos do Quadro Geral.

§ 2º

Os servidores de que trata este artigo, enquanto não incluídos no Quadro Geral de Empregos em virtude de concurso público, integrarão um Quadro em Extinção, não se aplicando aos mesmos as disposições contidas na presente Lei, adequando-se apenas o nível salarial aos vencimentos iniciais de cargo equivalente, constantes nos anexos da presente Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27.

Integrarão também o Quadro em extinção referido no § 2º do artigo anterior, os servidores cuja categoria funcional ou equivalência não está prevista nesta Lei e os funcionários estatutários de que dispõe a Lei 1.561, de 8 de abril de 1991.

Art. 28.

As disposições contidas na presente Lei terão seus efeitos e aplicações vigentes a partir de 1º de junho de 1991.

Art. 29.

Ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração caberá instruir, avaliar, encaminhar, promover esclarecimentos e conduzir as diretrizes que envolvem o presente Quadro Geral de Empregos e Plano de Carreira.

Parágrafo único

A implantação imediata do Quadro Geral de Empregos e o respectivo enquadramento no mesmo dos servidores públicos municipais estáveis em virtude de disposição constitucional ou admitidos mediante concurso público, se fará com a assessoria, acompanhamento e avaliação por Comissão específica, a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, dela fazendo parte no mínimo dois representantes eleitos pela classe dos servidores públicos municipais.

Art. 30.

Ficam proibidas as contratações e movimentação de pessoal que não estejam em conformidade com a presente Lei, excetuadas as contratações para atendimento de excepcional interesse público, por prazo determinado, conforme disposições legais específicas.

Art. 31.

Os vencimentos dos cargos comissionados e o valor das funções gratificadas de que trata a Lei Complementar nº 02, de 26 de abril de 1991, passam a vigorar, a partir de 1º de junho de 1991, conforme estabelece o Anexo III, Tabelas A e B.

Art. 32.

O Prefeito Municipal baixará por Decreto as disposições complementares à presente Lei, necessárias para a sua integral vigência e cumprimento e fará adotar os procedimentos necessários à sua implementação.

Art. 33.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de junho de 1991.

ÁLVARO APOLLONI NEUMANN
Prefeito Municipal

ANEXO I-A

Estrutura de Empregos

Grupo Ocupacional Operacional

Denominação	Padrão	N^o de vagas
Ajudante de Serviços Gerais II	1	500
Copeiro (a)	2	10
Merendeiro (a)	2	120
Porteiro	2	20
Ajudante de Serviços Gerais I	3
Apontador	3	05
Cozinheiro (a)	3	55
Jardineiro	3	10
Vigia	3	250
Armador	4	02
Borracheiro	4	04
Chapeador	4	01
Frentista	4	02
Lubrificador	4	04
Nivelador	4	05
Carpinteiro	5	05
Encanador	5	04
Feitor II	5	18
Marceneiro	5	02
Motorista II	5	40
Operador de Máquinas III	5	05
Pedreiro	5	08
Pintor	5	06
Eletricista II	6	06
Feitor I	6	10
Mecânico II	6	02
Motorista I	6	40
Operador de Máquinas II	6	05
Soldador	6	03
Eletricista I	7	02
Mecânico I	7	03
Operador de Máquinas I	7	20

ANEXO I-B

Estrutura de Empregos

Grupo Ocupacional Administrativo\Técnico

Denominação	Padrão	N^o de vagas
Auxiliar de Escritório	1	02
Atendente de Consultório Dentário	2	10
Auxiliar Administrativo	2	60
Auxiliar Desportivo	2	05
Operador de Caixa Registradora	2	02
Recepcionista	2	35
Telefonista II	2	04
Atendente de Creche II	3	53
Auxiliar de Laboratório	3	03
Auxiliar de Saneamento	3	10
Auxiliar Técnico II	3	05
Desenhista Copista	3	02
Escriturário	3	45
Fotógrafo	3	02
Instrutor II	3	05
Notificador	3	03
Operador de Áudio Visual	3	02
Operador de Raio X	3	02
Telefonista	3	06
Amoxarife	4	10
Atendente de Creche I	4	50
Auxiliar de Controle Tributário	4	20
Auxiliar de Enfermagem	4	60
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho	4	03
Auxiliar de Fisioterapia	4	02
Auxiliar Técnico I	4	13
Comprador	4	06
Desenhista	4	04
Fiscal de Preceitos	4	45
Instrutor I	4	06
Oficial Administrativo II	4	125
Topógrafo II	4	05
Desenhista Projetista	5	02
Oficial Administrativo I	5
Operador de Computador II	5	07
Topógrafo I	5	03
Assistente Administrativo II	6	65
Assistente Contábil II	6	20
Fiscal de Tributos I	6	15
Operador de Computador I	6
Redator	6	02
Técnico de Alimentação	6	02
Técnico Agrícola	6	14
Técnico de Edificações	6	01
Técnico de Enfermagem	6	16
Técnico de Higiene Dental	6	10
Técnico de Laboratório	6	02
Técnico de Segurança de Trabalho	6	02
Técnico do Tesouro Municipal	6	20
Técnico de Vigilância Sanitária	6	10
Assistente Administrativo I	7
Assistente Contábil	7
Assistente Técnico	7	10
Fiscal de Tributos	7
Programador de Computador	7	02
Tesoureiro	7	01

ANEXO I-C

Estrutura de Empregos

Grupo Ocupacional

Denominação	Padrão	N^o de vagas
Advogado Junior (4 horas)	1	07
Analista de Cargos e Salários Júnior	1	01
Assistente Social Júnior	1	18
Bibliotecário Júnior	1	01
Biólogo Júnior	1	01
Enfermeiro Júnior	1	16
Enfermeiro do Trabalho Júnior	1	01
Farmacêutico Júnior	1	04
Fisioterapeuta Júnior	1	01
Fonoaudiólogo Júnior	1	02
Geógrafo Júnior	1	02
Jornalista Júnior	1	03
Nutricionista Júnior	1	03
Psicólogo Júnior	1	14
Sociólogo Júnior	1	03
Terapeuta Ocupacional Júnior	1	03
Administrador Júnior	2	02
Analista de Sistema Júnior	2	02
Arquiteto Júnior	2	07
Cirurgião Dentista Júnior	2	35
Economista Júnior	2	03
Engenheiro Agrônomo Júnior	2	04
Engenheiro Cartográfico Júnior	2	01
Engenheiro Civil Júnior	2	08
Engenheiro Sanitarista Júnior	2	02
Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior	2	01
Médico Júnior	2	70
Médico Sanitarista Júnior	2	02
Médico do Trabalho Júnior	2	01
Médico Veterinário Júnior	2	02
Advogado Pleno (4 horas)	2
Analista de Cargos e Salários Pleno	2
Assistente Social Pleno	2
Bibliotecário Pleno	2
Biólogo Pleno	2
Enfermeiro Pleno	2
Enfermeiro do Trabalho Pleno	2
Farmacêutico Bioquímico Pleno	2
Fisioterapeuta Pleno	2
Fonoaudiólogo Pleno	2
Geógrafo Pleno	2
Jornalista Pleno	2
Nutricionista Pleno	2
Psicólogo Pleno	2
Sociólogo Pleno	2
Terapeuta Ocupacional Pleno	2
Administrador Pleno	3
Analista de Sistemas Pleno	3
Arquiteto Pleno	3
Cirurgião Dentista Pleno	3
Economista Pleno	3
Engenheiro Agrônomo Pleno	3
Engenheiro Cartográfico Pleno	3
Engenheiro Civil Pleno	3
Engenheiro Sanitarista Pleno	3
Engenheiro de Segurança do Trabalho Pleno	3
Médico Pleno	3
Médico Sanitarista Pleno	3
Médico do Trabalho Pleno	3
Médico Veterinário Pleno	3
Advogado Senior (4 horas)	3
Analista de Cargos e Salários Senior	3
Assistente Social Senior	3
Bibliotecário Sênior	3
Biólogo Sênior	3
Enfermeiro Sênior	3
Enfermeiro do Trabalho Senior	3
Farmacêutico Bioquímico Senior	3
Fisioterapeuta Senior	3
Fonoaudiólogo Senior	3
Geógrafo Senior	3
Jornalista Senior	3
Nutricionista Senior	3
Psicólogo Senior	3
Sociólogo Senior	3
Terapeuta Ocupacional Senior	3
Auditor	4	02
Auditor/Contábil/Tributário	4	02
Contador	4	01
Administrador Senior	4
Advogado (8 horas)	4
Analista de Sistemas Júnior	4
Arquiteto Senior	4
Cirurgião Dentista Senior	4
Economista Senior	4
Engenheiro Agrônomo Senior	4
Engenheiro Cartográfico Senior	4
Engenheiro Civil Senior	4
Engenheiro Sanitarista Senior	4
Engenheiro de Segurança do Trabalho Sênior	4
Médico Sênior	4
Médico Sanitarista Sênior	4
Médico do Trabalho Sênior	4
Médico Veterinário Sênior	4

ANEXO II-A

Tabela de Vencimentos

Grupo Ocupacional Operacional

Padrão	Vencimento Inicial	Vencimento Efetivação
1	25.806,00	28.323,00
2	30.338,00	33.297,00
3	35.665,00	39.145,00
4	41.929,00	46.020,00
5	49.292,00	4.101,00
6	57.949,00	63.602,00
7	68.126,00	74.773,00

ANEXO II-B

Tabela de Vencimentos

Grupo Ocupacional/Administrativo Técnico

Padrão	Vencimento Inicial	Vencimento Efetivação
1	29.325,00	32.449,00
2	37.897,00	41.934,00
3	48.974,00	54.192,00
4	63.289,00	70.032,00
5	81.788,00	90.502,00
6	105.694,00	116.955,00
7	136.588,00	151.141,00

ANEXO II-C

Tabela de Vencimentos

Grupo Ocupacional Profissional

Padrão	Vencimento Inicial	Vencimento Efetivação
1	137.748,00	153.313,00
2	161.052,00	179.250,00
3	188.299,00	209.576,00
4	220.155,00	245.032,00

ANEXO III

Tabela A

Vencimentos dos Cargos Comissionados

CC-1 ................................................................................................................ Cr$ 400.000,00

CC-2 ................................................................................................................ Cr$ 320.000,00

CC-3 ................................................................................................................ Cr$ 122.516,00

TABELA B

Valores das Funções Gratificadas

FG-1 ................................................................................................................ Cr$ 85.000,00

FG-2 ................................................................................................................ Cr$ 60.000,00

FG-3 ................................................................................................................ Cr$ 35.000,00

ANEXO IV-A

Estrutura de Empregos

Empregos de Carreira

Acesso Vertical

Grupo Ocupacional Operacional

Emprego	Emprego de Acesso
Ajudante de Serviços Gerais II	Ajudante de Serviços Gerais I
Feitor II	Feitor I
Motorista II	Motorista I
Operador de Máquinas III	Operador de Máquinas II
Operador de Máquinas II	Operador de Máquinas I
Eletricista II	Eletricista I
Mecânico II	Mecânico I

ANEXO IV-B

Estrutura de Empregos

Empregos de Carreira

Acesso Vertical

Grupo Ocupacional Administrativo/Técnico

Emprego	Emprego de Acesso
Atendente de Creche II	Atendente de Creche I
Telefonista II	Telefonista I
Auxiliar Técnico II	Auxiliar Técnico I
Desenhista Copista	Desenhista
Desenhista	Desenhista Projetista
Instrutor II	Instrutor I
Oficial Administrativo II	Oficial Administrativo I
Topógrafo II	Topógrafo I
Operador de Computador II	Operador de Computador I
Assistente Administrativo II	Assistente Administrativo I
Assistente Contábil II	Assistente Contábil I
Fiscal de Tributos II	Fiscal de Tributos I

ANEXO V-A

Exigência de Escolaridade Mínima

Grupo Ocupacional Operacional

Denominação	Escolaridade Mínima Exigida
Ajudante de Serviços Gerais II	Alfabetizado
Copeiro (a)	2^a série do 1^o grau
Merendeiro (a)	2^a série do 1^o grau
Porteiro	2^a série do 1^o grau
Ajudante de Serviços Gerais	4^a série do 1^o grau
Apontador	5^a série do 1^o grau
Cozinheiro	2^a série do 1^o grau
Jardineiro	4^a série do 1^o grau
Vigia	2^a série do 1^o grau
Armador	4^a série do 1^o grau
Borracheiro	4^a série do 1^o grau
Chapeador	4^a série do 1^o grau
Frentista	4^a série do 1^o grau
Lubrificador	4^a série do 1^o grau
Nivelador	5^a série do 1^o grau
Carpinteiro	4^a série do 1^o grau
Encanador	4^a série do 1^o grau
Feitor II	4^a série do 1^o grau
Marceneiro	4^a série do 1^o grau
Motorista II	2^a série do 1^o grau c/carteira de habilitação C
Operador de Máquinas III	4^a série do 1^o grau
Pedreiro	2^a série do 1^o grau
Pintor	4^a série do 1^o grau
Eletricista II	4^a série do 1^o grau
Feitor I	5^a série do 1^o grau
Mecânico II	4^a serie do 1^o grau
Motorista I	2^a série do 1^o grau c/carteira de habilitação D
Operador de Máquinas II	2^a série do 1^o grau
Soldador	2^a série do 1^o grau
Eletricista I	2^a série do 1^o grau
Mecânico I	4^a série do 1^o grau
Operador de Máquinas I	2^a série do 1^o grau

ANEXO V-B

Exigência de Escolaridade Mínima

Grupo Ocupacional Administrativo/Técnico

Denominação	Escolaridade Mínima Exigida
Atendente de Creche	8^a série do 1^o grau
Auxiliar de Escritório	8^a série do 1^o grau
Atendente de Consultório Dentário	8^a série do 1^o grau
Atendente de Creche I	2^o grau completo
Auxiliar Administrativo	2^o grau incompleto
Auxiliar Desportivo	8^a série do 1^o grau
Operador de Caixa Registradora	8^a série do 1^o grau
Recepcionista	8^a série do 1^o grau
Telefonista II	8^a série do 1^o grau
Auxiliar de Laboratório	2^o grau incompleto
Auxiliar de Saneamento	2^o grau incompleto
Auxiliar Técnico II	2^o grau incompleto
Desenhista Copista	8^a série do 1^o grau
Escriturário	2^o grau completo
Fotógrafo	8^a série do 1^o grau
Instrutor II	8^a série do 1^o grau mais curso específico na área de atuação
Notificador	8^a série do 1^o grau
Operador de Áudio Visual	2^o grau incompleto
Operador de Raio X	2^o grau completo
Telefonista I	2^o grau incompleto
Almoxarife	2^o grau completo
Auxiliar de Controle Tributário	2^o grau completo (contabilidade)
Auxiliar de Enfermagem	2^o grau incompleto mais curso específico
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho	2^o grau incompleto mais curso específico
Auxiliar de Fisioterapia	2^o grau incompleto
Auxiliar Técnico I	2^o grau completo
Comprador	2^o grau completo
Desenhista	2^o grau mais curso específico
Fiscal de Preceitos	2^o grau completo
Instrutor I	2^o grau completo mais curso específico na área de atuação
Oficial Administrativo II	2^o grau completo
Topógrafo II	2^o grau incompleto
Desenhista Projetista	2^o grau completo mais curso específico na área
Oficial Administrativo I	2^o grau completo
Operador de Computador II	2^o grau incompleto mais curso específico
Topógrafo I	2^o grau completo mais curso específico
Assistente Administrativo II	2^o grau completo
Assistente Contábil II	2^o grau completo (contabilidade)
Fiscal de Tributos II	2^o grau completo (contabilidade)
Redator	Superior incompleto (humanas, ciências sociais)
Técnico de Alimentação	2^o grau completo na área específica
Técnico Agrícola	2^o grau completo na área específica
Técnico de Edificações	2^o grau completo na área específica
Técnico de Enfermagem	2^o grau completo na área específica
Técnico de Higiene Dental	2^o grau completo mais curso específico
Técnico de Laboratório	2^o grau completo na área
Técnico de Segurança do Trabalho	2^o grau completo mais curso específico
Técnico do Tesouro Municipal	2^o grau completo em contabilidade
Técnico de Vigilância Sanitária	2^o grau completo mais curso específico
Assistente Administrativo I	Superior completo em qualquer área
Assistente Contábil I	Superior completo em contábeis
Assistente Técnico	2^o grau completo
Fiscal de Tributos I	Superior completo em Ciências Contábeis
Programador de Computador	Superior completo na área
Tesoureiro	2^o grau completo em contabilidade

ANEXO VI-A

Tabela de Equivalência de Empregos

Grupo Ocupacional Operacional

Situação Atual	Situação Proposta
Ajudante	Ajudante de Serviços Gerais II, I
Apontador	Apontador
Armador	Armador
Auxiliar de Serviços Gerais	Ajudante de Serviços Gerais II, I
Borracheiro	Borracheiro
Carpinteiro	Carpinteiro
Chapeador	Chapeador
Cozinheiro (a)	Cozinheiro (a)
Eletricista I	Eletricista II
Eletricista II	Eletricista I
Encarregado de Manutenção I	Feitor II
Encarregado de Manutenção II	Feitor I
Encarregado de Obras	Feitor II
Encarregado de Produção	Feitor II
Encarregado de Serviços Gerais	Feitor II
Feitor	Feitor II
Guardião	Vigia
Jardineiro	Jardineiro
Lubrificador	Lubrificador
Marceneiro	Marceneiro
Mecânico II	Mecânico I
Merendeira	Merendeiro (a)
Motorista I	Motorista II
Motorista II	Motorista I
Motorista III
Operador de Máquina	Operador de Máquinas II, I
Operário (a)	Ajudante de Serviços Gerais II, I
Pedreiro	Pedreiro
Pintor	Pintor
Auxiliar de Topografia	Ajudante de Serviços Gerais I

ANEXO VI-B

Tabela de Equivalência de Empregos

Grupo Ocupacional Administrativo/Técnico

Situação Atual	Situação Proposta
Almoxarife	Almoxarife
Arquivista	Auxiliar Administrativo
Assistente Administrativo I	Escriturário
Assistente Administrativo II	Oficial Administrativo II
Assistente Técnico I	Oficial Administrativo I
Assistente Técnico II	Assistente Administrativo II
Assistente Técnico III	Assistente Administrativo I
Atendente de Creche	Atendente de Creche II, I
Atendente de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Escritório I	Auxiliar de Escritório
Auxiliar de Escritório II	Auxiliar Administrativo
Chefe de Divisão	Assistente Administrativo II
Comprador	Comprador
Coordenador de Curso	Instrutor II, I
Desenhista	Desenhista, Desenhista Projetista
Fiscal de Posturas	Fiscal de Preceitos
Fiscal de Transportes	Fiscal de Preceitos
Fiscal de Tributos	Fiscal de Tributos II, I
Instrutor de Esportes	Instrutor II
Notificador	Notificador
Operador de Computador	Operador de Computador II, I
Projetista	Desenhista Projetista
Recepcionista	Recepcionista, Escriturário
Secretária II	Oficial Administrativo I
Técnico Agrícola	Técnico Agrícola
Técnico Agrícola II	Técnico Agrícola
Técnico de Sinalização de Trânsito	Assistente Técnico
Técnico de Contabilidade	Assistente Contábil II, I
Telefonista	Telefonista II, I
Tesoureiro	Tesoureiro
Topógrafo	Topógrafo II, I
Coordenadora de Creche
Técnico de Enfermagem	Técnico de Enfermagem
Auxiliar de Vigilância Sanitária	Auxiliar de Saneamento

ANEXO VI-C

Tabela de Equivalência de Empregos

Grupo Operacional Profissional

Situação Atual	Situação Proposta
Arquiteto	Arquiteto Júnior
Assistente Social	Assistente Social Júnior
Auditor	Auditor, Auditor Contábil/Tributário
Farmacêutico Bioquímico	Farmacêutico Bioquímico Júnior
Contador (a)	Contador
Enfermeira	Enfermeiro Júnior
Engenheiro (a)	Engenheiro Civil Júnior
Jornalista	Jornalista Júnior
Nutricionista	Nutricionista Júnior
Psicólogo (a)	Psicólogo Júnior
Advogado (a) 4 horas	Advogado Júnior (4 horas)
Dentista 4 horas	Cirurgião Dentista Júnior (4 horas)
Médico	Médico Júnior
Médico S/IAPAS	Médico Júnior
Assistente Técnico III - Administrador - Direito - Economista - Sociologia	- Administrador Júnior - Advogado Júnior - Economista Júnior - Sociólogo Júnior

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.