Lei Ordinária nº 3.571, de 25 de agosto de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.136, de 04 de junho de 1998
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.791, de 11 de julho de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.422, de 26 de dezembro de 2007
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRO JÚNIOR, CONSTANTES NO ANEXO IV, DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.136, DE 4 DE JUNHO DE 1998, 2.791, DE 11 DE JULHO DE 2003 E 3.422, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Art. 1º.
Acresce número de vagas ao cargo de Enfermeiro Júnior, do Anexo IV, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, alterada pelas Leis nºs 2.136, de 4 de junho de 1998, 2.791, de 11 de julho de 2003 e 3.422, de 26 de dezembro de 2007, que passará a vigorar conforme segue:
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
| CARGO | REF. INICIAL DE VENCIMENTO | NÚMERO DE VAGAS | JORNADA SEMANAL DE TRABALHO |
| Enfermeiro "júnior" | 66 | 64 | 40 |
Art. 2º.
Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Profissional acrescidos por esta Lei obedecerão aos critérios de enquadramento constante na Seção II, do Capítulo III, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996 e suas alterações.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a editar através de Decreto, as tabelas constantes na Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996 e suas alterações, de forma consolidada.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.