Publicações (Lei Ordinária nº 3.582, de 11 de setembro de 2009)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 de Setembro de 2009 | 2009 | 1093 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Setembro de 2009 | 2009 | 1093 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |