Publicações (Lei Ordinária nº 3.953, de 13 de março de 2012)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 15 de Março de 2012 | 2012 | 1704 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 15 de Março de 2012 | 2012 | 1704 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |