Publicações (Lei Ordinária nº 4.023, de 20 de setembro de 2012)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 28 de Setembro de 2012 | 2012 | 1844 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 28 de Setembro de 2012 | 2012 | 1844 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |