SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

ALTERA AS REFERÊNCIAS DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR, DA TABELA "A", DO ANEXO V, DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para fins de adequação ao disposto no art. 5º, da Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, ficam alteradas as referências do Cargo de Educador Infantil Júnior, Pleno e Sênior, da Tabela "A", do Anexo V, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

ANEXO V

TABELA "A"

Cargo	Referência Inicial de Vencimento	Número de Vagas	Jornada Semanal de Trabalho
Educador Infantil Júnior	50	300	40
Educador Infantil Pleno	53		40
Educador Infantil Sênior	56		40

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2013.

Reni Clóvis de Souza Pereira
Prefeito Municipal

Ricardo Vinicius Cuman
Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.113, de 16 de julho de 2013