Publicações (Lei Ordinária nº 4.386, de 26 de outubro de 2015)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 27 de Outubro de 2015 | 2015 | 2654 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 27 de Outubro de 2015 | 2015 | 2654 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |