Lei Ordinária nº 4.622, de 30 de maio de 2018
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.572, de 26 de agosto de 2009
Acresce Referências ao Cargo de Agente de Apoio, constante na Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das Carreiras Funcionais dos Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica e a garantia do Abono Assiduidade que trata a Lei nº 3.572, de 26 de agosto de 2009.
Art. 1º.
Ficam acrescidas 2 (duas) referências aos vencimentos dos servidores detentores do cargo de Agente de Apoio, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, constante do Anexo VI, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar conforme segue:
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
| CARGO | Referência Inicial | Número de Vagas | Jornada Semanal de Trabalho |
| Agente de Apoio | 37 | 200 | 40 |
Art. 2º.
Aos servidores estatutários e celetistas que percebem vencimento básico até o valor estabelecido na Referência salarial nº 37, do Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos, constante do Anexo I, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, fica garantido o Abono Assiduidade, de que trata o art. 6º, da Lei nº 3.572, de 26 de agosto de 2009.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.