SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.309, de 15 de fevereiro de 2007

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.310, de 15 de fevereiro de 2007

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.709, de 16 de junho de 2010

Altera dispositivos da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam extintos os Empregos Públicos de:

I –

Agente Comunitário de Saúde, criado através da Lei nº 3.310, de 15 de fevereiro de 2007, alterada pela Lei nº 3.709, de 16 de junho de 2010; e

II –

Agente de Endemias e Agente de Endemias Educador em Saúde, criados através da Lei nº 3.309, de 15 de fevereiro de 2007.

§ 1º

Os Empregos Públicos que encontram-se vagos serão extintos de imediato.

§ 2º

As vagas que encontram-se ocupadas, decorrentes de servidores que não cumprirem os requisitos para a transformação, serão extintas na medida em que se der a vacância das mesmas.

Art. 2º.

Ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de Endemias Educador em Saúde, no Grupo Ocupacional da Saúde, constante no Anexo VIII, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

ANEXO VIII

GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE

CARGO	Referência Inicial de Vencimento	Número de Vagas	Jornada Semanal de Trabalho
Agente Comunitário de Saúde	37	463	40
Agente de Combate às Endemias	37	150	40
Agente de Combate às Endemias Educador em Saúde	37	06	30

Art. 3º.

3º A Tabela "E", do Anexo XIII, do Grupo Ocupacional da Saúde, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

ANEXO XIII

EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO

[...]

TABELA "E"

GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE

CARGO	Escolaridade	Requisito de ingresso e acesso
Agente Comunitário de Saúde	Ensino Médio completo	Idade mínima de 18 anos, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Agente de Combate às Endemias	Ensino Médio completo	Idade mínima de 18 anos, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas
Agente de Combate às Endemias Educador em Saúde	Formação em nível Médio completo, na modalidade Normal Magistério ou curso equivalente.	Idade mínima de 18 anos, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, com experiência mínima comprovada de 6 (seis) meses na área.

*Ao Agente Comunitário de Saúde, que após ingressar no Quadro de Pessoal, adquirir casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionada a manutenção deste requisito, sendo mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

Art. 4º.

A Tabela "D" do Anexo XV - Atribuições, da Lei nº 1.997/1996, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

ANEXO XV

ATRIBUIÇÕES

TABELA "D"

GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE - GOS

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, além das atribuições previstas na forma de regulamentação específica, definidas pelo Ministério da Saúde.

CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Sumário da Função:O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. Visa ainda o controle e prevenção de zoonoses, doenças transmitidas por vetores e de acidentes causados por animais. Os agentes de endemias realizam ações de manejo ambiental, lançando mão do uso deinseticida quando necessário, e orientam a população sobre a necessidade de limpar os quintais das casas e terrenos baldios, bem como da importância da separação correta de resíduos, para evitar a proliferação de vetores e animais peçonhentos, além das atribuições previstas deverão exercer ainda atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde, além das atribuições previstas na forma de regulamentação específica, definidas pelo Ministério da Saúde.

CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EDUCADOR EM SAÚDE

Sumário da Função: Os Agentes de Endemias Educador em Saúde realizam mobilizações sociais voltadas à realização de ações de manejo ambiental e orientam a população sobre a necessidade de limpar os quintais das casas e terrenos baldios, bem como da importância da separação correta de resíduos, para evitar a proliferação de vetores e animais peçonhentos,além das atribuições previstas na forma de regulamentação específica.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2018.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.688, de 19 de dezembro de 2018