Publicações (Lei Ordinária nº 4.702, de 19 de março de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 de Abril de 2019 | 2019 | 3566 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 3 de Abril de 2019 | 2019 | 3566 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |