SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Norma correlata Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

Norma correlata Decreto Executivo nº 20.926, de 22 de novembro de 2011

Altera dispositivos e cria Anexos na Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das Carreiras Funcionais dos Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica, na parte que trata do Grupo Ocupacional Profissional.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado na Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, especificamente para o Grupo Ocupacional Profissional - GOP, o Anexo I - A, que institui o Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP, o Anexo I - B, que trata do Quadro de Correspondência de Referência para o Enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP, e o Anexo X-A, referente aos critérios de Avaliação de Mérito para o Enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP.

Art. 2º.

Os servidores efetivos e estáveis, integrantes do Grupo Ocupacional Profissional - GOP - em efetivo exercício no cargo e/ou função, poderão ser enquadrados no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos, desde que submetido e aprovado na Avaliação de Mérito para enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências, cujos critérios se encontram definidos no Anexo X-A.

§ 1º

Os servidores deverão ser avaliados obrigatoriamente nos 3 (três) quesitos de mérito, sendo necessário atingir no mínimo 5 (cinco) pontos para ser considerado aprovado na avaliação de mérito, cuja pontuação máxima possível a ser atingido pelo servidor é de 10 (dez) pontos.

§ 2º

Com a finalidade de dar cumprimento a avaliação específica prevista no caput deste artigo deverá ser instituída uma Comissão de Avaliação Especial composta por 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) servidores integrantes do GOP, 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal da Administração e 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu - SISMUFI.

Art. 3º.

Para fins do enquadramento previsto no art. 2º desta Lei, o servidor interessado, integrante do GOP, deverá protocolar requerimento específico, instruindo o processo com todos os documentos comprobatórios exigidos, durante o mês de março dos anos abaixo estabelecidos de conformidade com o grupo a que pertence, escalonado de acordo com a sua data de admissão no cargo efetivo atual no Município de Foz do Iguaçu:

I –

Grupo 1: servidores admitidos até 31 de dezembro de 1999 poderão requerer o enquadramento a partir do ano de 2019;

II –

Grupo 2: servidores admitidos no período de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2008 poderão requerer o enquadramento a partir do ano de 2020;

III –

Grupo 3: servidores admitidos no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2017 poderão requerer o enquadramento a partir do ano de 2021;.. /Lei nº 4.754 - fl. 02

IV –

Grupo 4: servidores admitidos a partir de 1º de janeiro de 2018 poderão requerer o enquadramento a partir do ano de 2022.

§ 1º

O requerimento mencionado no caput deste artigo caberá somente aos servidores estáveis aprovados em estágio probatório.

§ 2º

Os servidores integrantes do GOP que, no mês de março dos anos estabelecidos nos incisos I a IV, deste artigo, não cumprirem os requisitos definidos para o enquadramento constante no art. 2º desta Lei, somente poderão requerer durante o mês de março dos anos subsequentes.

§ 3º

Excepcionalmente, para os fins de aplicação do inciso I deste Artigo, o requerimento de que trata o caput poderá ser protocolado até 31 de dezembro do corrente exercício.

Art. 4º.

O servidor que tiver seu requerimento deferido será enquadrado com base no Quadro de Correspondência de Referências, conforme Anexo I-B, da Lei nº 1997/1996, que estabelece o parâmetro de correspondência da referência atual para a referência do novo Quadro de Referências e Vencimentos - GOP - e os efeitos financeiros se darão no mês imediatamente subsequente ao do requerimento.

§ 1º

Deverá ser indeferido o enquadramento do servidor com registro ativo de penalidade disciplinar de advertência e/ou de suspensão, cujo registro não foi cancelado por decurso previsto no art. 228, da Lei Complementar nº 17/1993.

§ 2º

Terá efeito suspensivo o enquadramento do servidor que, na data do requerimento, estiver nas seguintes situações:

I –

lotados e/ou cedidos aos outros órgãos externos da Administração Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu;

II –

afastados ou licenciados do seu cargo efetivo, ressalvado única e exclusivamente, o afastamento para o exercício de cargo em Comissão e/ou eletivo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; e

III –

estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com base no art. 239 da Lei Complementar nº 17/1993.

§ 3º

Nos casos estabelecidos nos incisos I a III do caput deste artigo, o enquadramento se dará, respectivamente, no mês imediatamente subsequente ao retorno da lotação nos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Foz do Iguaçu ou do retorno do afastamento ou da licença em gozo ou quando concluso o PAD sem registro de penalidades previstas no art. 224, da Lei Complementar nº 17/1993, também com base no Quadro de Correspondência de Referências.

Art. 5º.

O art. 89, da Lei nº 1997/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 89. [...]

[...]

I – Anexo I:

a) Anexo I-1: Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP - Grupo Ocupacional Profissional;

b) Anexo I-2: Quadro de Correspondência de Referência para Enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP.

[...]

X-1 – Critérios de Avaliação para Enquadramento no Novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP;

Art. 6º.

O Chefe do Poder Executivo baixará por ato próprio, as disposições complementares necessárias à integral vigência e cumprimento desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2019.

Francisco Lacerda Brasileiro

Prefeito Municipal

Salete Aparecida de Oliveira Horst

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração

Anexo I-1

NOVO QUADRO FINANCEIRO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS
DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

Referência	Vencimento (R$)	Referência	Vencimento (R$)
GP1	4.034,13	GP21	7.286,14
GP2	4.155,06	GP22	7.504,60
GP3	4.279,77	GP23	7.729,74
GP4	4.408,12	GP24	7.961,68
GP5	4.540,46	GP25	8.200,56
GP6	4.676,62	GP26	8.446,58
GP7	4.816,94	GP27	8.699,95
GP8	4.961,45	GP28	8.961,01
GP9	5.110,21	GP29	9.229,78
GP10	5.263,60	GP30	9.506,69
GP11	5.421,56	GP31	9.791,95
GP12	5.584,16	GP32	10.085,63
GP13	5.751,70	GP33	10.388,26
GP14	5.924,26	GP34	10.699,91
GP15	6.101,94	GP35	11.020,90
GP16	6.284,96	GP36	11.351,49
GP17	6.473,63	GP37	11.692,03
GP18	6.667,76	GP38	12.042,79
GP19	6.867,85	GP39	12.404,07
GP20	7.073,83	GP40	12.776,20

Anexo I-2

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA DE REFERÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO NO NOVO QUADRO FINANCEIRO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DO GOP

DE: Referência Atual - Anexo I, da Lei 1997/96	PARA: Referência de Enquadramento - Anexo I-A, da Lei 1997/96	DE: Referência Atual - Anexo I, da Lei 1997/96	PARA: Referência de Enquadramento - Anexo I-A, da Lei 1997/96
66	GP1	84	GP19
67	GP2	85	GP20
68	GP3	86	GP21
69	GP4	87	GP22
70	GP5	88	GP23
71	GP6	89	GP24
72	GP7	90	GP25
73	GP8	91	GP26
74	GP9	92	GP27
75	GP10	93	GP28
76	GP11	94	GP29
77	GP12	95	GP30
78	GP13	96	GP31
79	GP14	97	GP32
80	GP15	98	GP33
81	GP16	99	GP34
82	GP17	100	GP35
83	GP18

Anexo X-1

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO NOVO QUADRO FINANCEIRO DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP

QUESITOS DE AVALIAÇÃO	DEFINIÇÃO	DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS	PARÂMETROS PARA PONTUAÇÃO							PONTUAÇÃO MÁXIMA
1. Titulação acadêmica	Pós graduação “lato sensu” em nível de Especialização ou MBA, com carga horária mínima de 360 horas ou “stricto sensu” em nível de mestrado ou doutorado na área do cargo ou função em exercício ou na área de gestão pública, concluído após admissão no cargo em exercício.	Certificado de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu” ou "stricto sensu". O certificado deverá ser emitido por instituição de ensino oficialmente reconhecida ou por outras especialmente credenciadas para oferta do referido curso.	Tipo de Titulação comprovada							4,00 pontos
			Carga horária Menor que 360h	Lato Sensu		Stricto Sensu
			0,00	3,00		4,00
2. Qualificação e Aperfeiçoamento profissional	Curso, seminário, congresso, ou outros similares, presencial ou à distância, com carga horária mínima de 4 horas, na área de atuação ou de gestão pública, concluídos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a data do requerimento do enquadramento. Podem ainda ser consideradas as disciplinas cursadas numa Pós Graduação, com data posterior ao de admissão no cargo em exercício, desde que, esta não tenha sido computada no quesito titulação acadêmica, e ainda, que as disciplinas tenham relação com a sua área de atuação ou de gestão pública.	Certificado e/ou declaração de participação emitida pela entidade organizadora do evento, em que esteja expressa a carga horária. E no caso do curso de Pós Graduação será aceito o histórico escolar onde conste a carga horária da disciplina cursada e a sua frequência.	Quantidade de horas aulas comprovadas							2,00 pontos
			Menos de 20 horas	De 20 até 40 horas	De 41 até 80 horas	De 80 até 120 horas		Acima de 121 horas
			0,00	0,50	1,00	1,50		2,00
3. Avaliação de desempenho	Nota obtida na última Avaliação de Desempenho realizada para fins de Progressão Funcional, com base no Decreto n^o 20.926/2011, ressalvado o servidor nomeado para cargo em comissão que será pontuado como se nota máxima tivesse, considerando o contido no art. 23 do citado Decreto.	Nota obtida na Avaliação de Desempenho registrada no Sistema de Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal da Administração.	Média das notas							4,00 pontos
			< 7		7 até 8		> 8 até 9		> 9
			0,00		2,00		3,00		4,00
			Total de Pontuação Máxima							10,00 pontos

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.754, de 18 de julho de 2019