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Decreto Executivo nº 30.738, de 11 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

30738

2022

11 de Outubro de 2022

Acresce referência ao Cargo de Instrutor de Libras - Língua Brasileira de Sinais constante no Anexo V, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.137, de 12 de julho de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Acresce referência ao Cargo de Instrutor de Libras - Língua Brasileira de Sinais constante no Anexo V, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu.

    O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no inciso II e parágrafo único do art. 1º, art. 2º da Lei nº 5.137, de 12 de julho de 2022;

    CONSIDERANDO o solicitado no Memorando Interno nº 52000, de 4 outubro de 2022, da Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada à Secretaria Municipal da Administração, DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica acrescida 1 (uma) referência aos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Instrutor de Libras - Língua Brasileira de Sinais, constante no Anexo V, Tabela "A" do Grupo Ocupacional do Magistério da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar conforme segue:
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a de 1º de outubro de 2022.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2022.

          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Nilton Aparecido Bobato
          Secretário Municipal da Administração


          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.