SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

Retifica a Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que "Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica".

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica retificada a Tabela "D" do Anexo XIII da Lei nº 1997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XIII

[...]

TABELA "D"

[...]

Cargo	Escolaridade	Requisito Mínimo e Acesso
[...]	[...]	[...]
Auditor Fiscal de Receitas "Consultor"	[...]	Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo na classe Sênior e demais requisitos e exigências estabelecidas no art. 33 da Lei nº 1997/1996.
[...]	[...]	[...]

[...]

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 21 de março de 2023.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.226, de 21 de março de 2023