SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos veterinários e responsável por clínicas veterinárias ou petshops comunicarem aos órgãos ambientais responsáveis, a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Primeiro Vice-Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Todo médico veterinário ou responsável por clínicas veterinárias ou petshops que tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de maus-tratos a animais deverão comunicar imediatamente aos órgãos ambientais responsáveis a ocorrência do caso.

Parágrafo único

A notificação de que trata o caput conterá:

I –

qualificação completa do responsável pela possível prática de maus-tratos contra o animal;

II –

caso não for possível a qualificação completa de que trata o inciso I, o nome e o endereço do responsável pela possível prática de maus-tratos contra o animal;

III –

relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

Art. 2º.

A omissão da notificação por parte do médico veterinário ou pelo responsável por clínicas veterinárias ou petshops poderá implicar em multa de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 5 de abril de 2024.

Vereador Rogério Quadros
Primeiro Vice-Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.396, de 05 de abril de 2024