Publicações (Lei Ordinária nº 5.383, de 12 de março de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 15 de Março de 2024 | 4909 | 2024 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 15 de Março de 2024 | 4909 | 2024 | DOM: Diário Oficial do Município | Publicação |