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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 210
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
25 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 25_-_lei_regulamentadora_do_rpps.pdf
26 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 26_demonstrativo_das_informacoes_atuariais_do_rpps.pdf
27 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 27_-_termo_de_distribuicao_-_7452-13_-_dp.pdf
28 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 28_-_recibo_de_peticao_intermediaria.pdf
29 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 29_-_peticao.pdf
30 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 30_-_despacho_-_292-13_-_dcm.pdf
31 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 31_-_despacho_-_643-13_-_gcfamg.pdf
32 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 32_-_informacao_-_6647-13_-_dp.pdf
33 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 33_-_termo_de_distribuicao_-_297-13_-_dp.pdf
34 - Processo TCE Anexo 28/08/2020 TCE 34_-_recibo_de_peticao_intermediaria.pdf
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