Tipo: IND - Indicação

Número: 92

Ano: 2021

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal o envio de projeto de lei que conceda isenção da Taxa de Verificação Regular de Funcionamento para o ano de 2021 para as pessoas jurídicas e autônomas dos setores mais atingidos pelas ações de contingenciamento da propagação do COVID-19, conforme especifica.