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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 40
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
13 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 13_-_014340733_certidao_de_comunicacao_processual_eletronica_-_4099-20_-_dp.pdf
12 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 12_-_013712870_despacho_-_952-20_-_cgm.pdf
11 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 11_-_013624744_instrucao_-_2599-20_-_cgm.pdf
10 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 10_-_013548946_termo_de_distribuicao_-_1909-20_-_dp.pdf
9 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 9_-_013249583_outros_documentos.pdf
8 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 8_-_013130785_publicacao_de_lei_municipal_-_lei_de_equacionamento_atuarial.pdf
7 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 7_-_013057174_certidao_de_regularidade_previdenciaria_-_crp.pdf
6 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 6_-_12652400_relatorio_do_controle_interno_-_3.pdf
5 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 5_-_11840134_relatorio_do_controle_interno_-_2.pdf
4 - Processo TCE Anexo 03/05/2021 TCE 4_-_011440505_relatorio_do_controle_interno_-_1.pdf
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