Tipo: PAR - Parecer

Número: 5

Ano: 2019

Ementa: Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento, favoráveis ao Projeto de Lei n° 02/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 097/2018, que "Altera dispositivos da Lei no 3.829, de 14 de junho de 2011, que “Regulamenta os Cargos de provimento efetivo e em Comissão do Quadro Próprio de Pessoal do FOZPREV e Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV – e dá outras providências.”