Tipo: EM - Emenda

Número: 31

Ano: 2021

Ementa: Emenda Supressiva Ao Projeto de Lei n° 92/2021, de autoria do Vereador Jairo Cardoso, que “Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente”.